Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria de Itaúna ganha liminar que obriga o Estado a transferir e pagar tratamento para AVC de paciente idoso


Por Ascom em 30 de julho de 2015

A Defensoria Pública de Itaúna, através de Ação Civil Pública, conseguiu na Justiça liminar que obriga a secretaria estadual de Saúde a transferir, em 72 horas, uma paciente (M.C), de 82 anos, para hospital apto a realizar avaliação e cirurgia neurocirúrgica decorrente de acidente vascular e cerebral hemorrágico, com as despesas correndo por conta do Estado, caso o hospital escolhido seja da rede privada de saúde. A paciente foi internada no último dia 18 no hospital Manoel Gonçalves, que não tinha estrutura para atender o seu caso, classificado como de urgência pelos médicos que a atenderam, e continua à espera de vaga em leito hospitalar credenciado pelo Sistema Único de Saúde.

Em seu pedido de liminar o defensor Humberto dos Santos Rocha destaca a necessidade “de garantia de direitos constitucionais com o objetivo de garantir ao usuário tratamento adequado em instituição de saúde que corresponda às suas necessidades”. De acordo com o defensor “em todas as esferas normativas a saúde é considerada como prioridade, sendo clara a responsabilidade do Poder Público pela saúde de todos. No caso, a prioridade ainda é garantida pelo Estatuto do Idoso”.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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