Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria de Minas é signatária de protocolo para acompanhar atividades nas unidades prisionais Apac


Por Ascom em 21 de agosto de 2019

O defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, participou, nesta terça-feira (20/8), da solenidade que marcou a divulgação do relatório final do mutirão carcerário, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, participou da solenidade de entrega do relatório do mutirão carcerário

Durante o evento foi assinado um protocolo de intenções para consolidação, incentivo e acompanhamento das atividades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no estado. Além do defensor público-geral, assinaram o documento o governador de Minas, Romeu Zema; o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus; o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais; e o promotor Daniel de Oliveira Malard, representando o Ministério Público.

Assinatura do protocolo de intenções para consolidação, incentivo e acompanhamento das atividades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac)

Além disso, o TJMG disponibilizou R$ 19.163.800, provenientes de penas pecuniárias, para construção, ampliação, reforma e apoio logístico para aquisição ou modernização de oficinas de trabalho profissionalizantes em unidades das Apacs em Minas Gerais. Os recursos serão repassados após a apresentação de projetos e seu acompanhamento por juízes, promotores e defensores públicos.

Relatório

O mutirão carcerário começou em de maio deste ano com o objetivo de verificar a situação jurídica de cada pessoa recolhida nos estabelecimentos prisionais do estado.  Além do diagnóstico, o grupo realizou um exame detalhado da situação dos presídios, a fim de avaliar a necessidade de fazer uma política prisional de concessão excepcional de prisão domiciliar.

Foram concedidas 772 liberdades a sentenciados em regime semiaberto, diante da ausência de vagas no sistema. Houve, ainda, concessão de diversas progressões, livramentos condicionais e extinções de pena e a extensão das audiências de custódia para todas as comarcas.

Outras iniciativas sugeridas indicam o incremento de Apacs, a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), das audiências de custódia, do alvará eletrônico e do monitoramento eletrônico.

De acordo com o documento, em Minas Gerais, a população carcerária é de 74.284, entre presos provisórios e em execução de pena — dados atualizados em julho de 2019. Deste total, 21.658 são provisórios (aqueles que ainda não foram condenados ou que recorrem para instâncias superiores) e outros 52.626 em cumprimento de pena.

Os números apontam que em regime fechado estão presas 31.686 pessoas (das quais 3.621 com requisitos objetivos para progressão de pena e 665 para livramento condicional); no semi-aberto, 18.559; e no regime aberto, 1.764, o que totaliza os 52.626 presos em cumprimento de pena. Nas Apacs, cumprem pena 3.566 recuperandos. O relatório não considerou os presos por não pagamento de pensão alimentícia, militares com processos de competência da Justiça Militar, processos de competência da Justiça Federal, entre outros.

Pela Defensoria Pública de Minas Gerais, também participaram da solenidade de apresentação do relatório e assinatura do protocolo as defensoras públicas Marina Lage, assessora de Administração Estratégica e Inovação; Emília Eunilce Alcaraz Castilho, assessora Institucional; e o defensor público Fernando Camargo, coordenador da área Criminal.

Representantes dos três poderes e instituições autônomas assinaram o protocolo

Fonte: Ascom/DPMG, com informações do TJMG (21/08/2019)



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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