Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria de Minas Gerais expede recomendação em defesa de famílias removidas de áreas de risco na Capital


Por Ascom em 31 de janeiro de 2020

Com o objetivo de garantir o direito de reassentamento das famílias removidas de áreas de risco em Belo Horizonte em decorrência das chuvas de janeiro, a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), expediu recomendação ao prefeito de Belo Horizonte e ao presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).

Conforme explica a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, uma das autoras da recomendação, “a medida de reassentamento de famílias removidas de áreas de risco geológico tem previsão legal na Lei 7.597/98 e na Lei 12.608/12 e é medida crucial para garantia do direito fundamental à moradia e dignidade humana de famílias vítimas de remoções decorrentes de desastres, deslizamentos de terras e outras intempéries”.

Ainda segundo a defensora pública, em 2014 o município de Belo Horizonte publicou o Decreto 15.762, que regulamenta o Programa Estrutural de Área de Risco. O Decreto, assim como a Resolução XL do Conselho Municipal de Habitação, restringiam direitos das famílias residentes em áreas de risco situadas em zona especial de interesse social e áreas públicas.

Diante disso, a Defensoria Pública ajuizou Ação Civil Pública, processo nº 10000.15.060.863-6/004, pedindo a ilegalidade de vários artigos do Decreto, ao argumento que eles extrapolavam o poder regulamentar e continham disposições contrárias à lei que regulamentava – a Lei 7.597/98.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, apesar do processo não ter sido finalizado, já produz efeitos.

Conforme a decisão da 2ª Câmara Cível do TJMG, as famílias removidas de área de risco e que estão recebendo o bolsa família possuem direito ao reassentamento e, se optarem, à indenização das benfeitorias.

Constam na recomendação que a constatação do risco geológico deve ser feita por uma equipe técnica da Urbel e que, se constatada a impossibilidade de retorno das famílias à sua moradia de origem, elas devem ser inseridas no Programa Bolsa Moradia até que o reassentamento definitivo seja viabilizado.

Ainda segundo a recomendação, a demolição dos imóveis só pode ser feita mediante autorização das famílias, garantido o prévio reassentamento.

Datado de 29 de janeiro, o documento determina prazo de 15 dias para resposta.

Também assina a recomendação o coordenador da DPDH, defensor público Aylton Rodrigues Magalhães.

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A defensora pública Cleide Nepomuceno conversa com atingidos em pousada no Centro de BH

Visita aos atingidos

Por falta de acomodações em abrigos públicos, o município providenciou vagas em pensões de Belo Horizonte para as famílias desalojadas pelas chuvas. A Defensoria Pública está visitando esses locais e conversando com os atingidos.

“Eu acredito que o município irá colocar as famílias que não tiverem condições de retorno no Programa Bolsa Moradia, mas se isso não acontecer a Defensoria estará pronta para tomar as medidas judiciais pertinentes”, diz a defensora pública Cleide Nepomuceno.

Nesta sexta-feira (31/1) a defensora pública esteve na Pousada Virtudes, no Centro, para onde foram levadas algumas famílias desalojadas, totalizando cerca de 100 pessoas.

“Eles temem perder o que possuem, como móveis e eletrodomésticos, por furto e se sentem inseguros quanto aos direitos. Também convivem com conflitos relacionados ao confinamento em conjunto, como limpeza, constantes mudanças, local para lavar as roupas”, relata Cleide Nepomuceno.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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