Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria de Minas participa de encontro para definir fluxo nacional dos procedimentos do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes


Por Ascom em 14 de novembro de 2019

A coordenadora da Defensoria Especializada de Infância e Juventude Cível (DEINJ-Cível), Daniele Bellettato Nesrala, participou de reunião entre os signatários do Pacto pela Implementação da Lei 13.431/2017, para dar sequência às discussões sobre a implantação do fluxo nacional dos procedimentos de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes.

Defensora pública Danielle Bellettato (3ª esquerda) junto com grupo de trabalho para definir fluxo nacional dos procedimentos de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes

O encontro reuniu representantes das entidades governamentais e não governamentais, signatárias do acordo e aconteceu na quarta-feira (13/11), no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), em Brasília.

Na reunião foi aprovado o fluxo para implementação da norma em todos os órgãos públicos envolvidos. De acordo com a defensora pública Daniele Bellettato, coordenadora da DEINJ-Cível, nos próximos dias deverá sair uma resolução do Conselho Nacional de Justiça regulando a matéria e aprovando o protocolo de depoimento de crianças e adolescentes.

O objetivo é a implementação da Lei do Depoimento Especial (nº 13.431/2017) que estabelece, de maneira padronizada, um sistema de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Este sistema deverá ser seguido pela área da saúde, assistência social, conselhos tutelares e polícias de cada município, evitando sucessivos e improdutivos depoimentos.

Conforme esclarece Daniele Bellettato, com o advento da Lei n 13341/17 a criança vítima ou testemunha de crimes tem direito a ser ouvida uma única vez, preferencialmente em juízo, e mediante a utilização de técnicas cientificamente aprovadas, de modo a evitar a revitimização.

“O papel da Defensoria Pública foi substancialmente ampliado nestes casos, pois além da defesa do réu da ação penal, foi assegurado à criança o direito a assistência jurídica para assegurar que não seja revitimizada, bem como que seja respeitada sua vontade de não depor”, explicou a defensora pública.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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