Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria de Minas participa de lançamento do programa Entrega Legal


Por Ascom em 31 de outubro de 2019

A chefe de Gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, representou a Instituição no lançamento do programa Entrega Legal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O evento para divulgar e implementar o programa aconteceu nesta quinta-feira (31/10), quando foi assinado o protocolo de intenção entre o TJMG e as secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social, municipais de Saúde e de Assistência Social e instituições religiosas.
Conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, o Entrega Legal tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega voluntária das crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, para adoção.
Desde a sanção da lei do Marco Legal da Primeira Infância, em 2016, a entrega voluntária à Justiça, pela gestante ou mãe que não deseja ficar com o filho, não é mais considerada crime de abandono de recém-nascido, tipificado no artigo 134 do Código Penal.
Além disso, a entrega legal também está prevista no artigo 226, §7º, da Constituição Federal, e nos artigos 13, parágrafo único, 19-A c/c 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A chefe de Gabinete da DPMG, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias (2ª à direita), compôs a mesa durante o lançamento do Entrega Legal

A solenidade foi presidida pelo presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, e contou com a presença da superintendente do Coinj, Valéria Rodrigues Queiroz; do 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Afrânio Vilela; da 2ª vice-presidente, desembargadora Áurea Brasil; do deputado estadual João Leite, representando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); da juíza Rosimere das Graças do Couto, representando a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis); da promotora de justiça Paola Domingues; e de representantes da Arquidiocese Metropolitana de Belo Horizonte, Igreja Universal do Reino de Deus, Igreja Batista Getsêmani, Igreja Quadrangular, Igreja Batista Central e União Espírita Mineira.
com informações do TJMG (31/10/2019)



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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