Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria debate guarda de filhos de dependentes químicos em audiência pública na CMBH


Por Ascom em 18 de dezembro de 2014

No dia 15 de dezembro, a Defensoria Pública participou de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o objetivo de discutir situações que envolvem o poder parental de pessoas que lutam contra a dependência química.

Participaram da audiência as defensoras públicas Laurelle Carvalho de Araújo, coordenadora substituta da Defensoria Especializada da Infância e Juventude Cível da Capital; Adriane da Silveira Seixas e Júnia Roman Carvalho; vereadores; militantes dos direitos da criança e do adolescente; representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, da Secretaria Municipal de Saúde; e gestores.

audiencia_crianca_e_adolescente_2

Durante a reunião, que foi requerida pelo vereador Pedro Patrus, foi exposto o caso da artista plástica Aline Oliveira, que luta na justiça pelo direito de participar da criação de seu filho, de 3 anos. Ela perdeu a guarda da criança em função da dependência química, da qual já estaria recuperada há um ano. Por decisão judicial, o filho foi adotado por outra família quando completou seis meses de idade. Agora, com apoio da Defensoria Pública, Aline Oliveira solicita o direito à guarda compartilhada, para que também possa tomar parte na educação da criança.

Estiveram no foco dos debates as recomendações nº 05 e 06/2014, do Ministério Público de Minas Gerais, que instam profissionais de maternidades e de outras unidades de saúde a comunicar à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte casos de gestantes e mães usuárias de entorpecentes. A medida gerou protestos entre profissionais da saúde e defensores dos direitos da criança e do adolescente, que alegam que a medida é discriminatória e pode atentar contra os direitos humanos.

De acordo com a defensora pública Laurelle Araújo, a exclusão de direito à maternidade em função do histórico de dependência química pode abrir portas para violação de prerrogativas fundamentais das mulheres e das crianças, como o direito à convivência familiar, assegurado aos menores pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O presidente da comissão, vereador Pedro Patrus, encerrou a audiência colhendo sugestões para o enfrentamento do problema. A Defensoria Pública fez os seguintes encaminhamentos: que as maternidades realizem fluxo com a DPMG antes de encaminhar os relatórios da mãe usuária de drogas à Justiça e ao MP; que seja feita uma recomendação contrariando as recomendações do MP; que seja encaminhado projeto de lei propondo alteração legislativa no ECA para que antes da oitiva dos pais no procedimento de medidas de proteção, os mesmos tenham direito de entrevistar antes com o defensor público ou advogado e que na audiência um destes atores estejam presentes; e ainda, que seja solicitada à Secretaria Municipal de Saúde a implementação da casa em que se acolherá a mãe usuária de drogas e o seu filho durante o tratamento de dependência química.

Os pontos levantados serão submetidos à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, responsável por referendar os encaminhamentos.

Fonte: Ascom / DPMG, com informações da CMBH (18/12/2014)



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >