Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa Com Deficiência


Curatela

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Isenção tributária na compra de veículo em favor de pessoa com deficiência

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Alvará para venda de bem de pessoa sob curatela ou menor de 18 anos

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Ação de passe-livre

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Medida protetiva em favor de pessoa idosa

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