Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria obtém na Justiça proibição de cobrança de taxas do contribuinte no município de Pirapora


Por Ascom em 18 de dezembro de 2019

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.18.039685-5/000 proposta pela Defensoria Pública de Minas Gerais em face de dispositivos do Código Tributário do Município de Pirapora.

Desta forma, foi confirmada a medida liminar, deferida em 13 de abril de 2019, que suspendeu a cobrança da “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos”, “Taxa de Limpeza Pública” e “Taxa de Expediente”.

A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da Comarca de Janaúba para a apresentação da ação.

“É uma decisão muito importante para a população de Pirapora, que tem o dever de pagar imposto, mas também tem o direito de que os tributos e taxas sejam cobrados de forma constitucional”, destaca o defensor público Gustavo Dayrell.

Para acessar o acórdão, clique aqui.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >