Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública aciona a Justiça contra a cobrança de taxas inconstitucionais pelo Município de Heliodora


Por Ascom em 12 de março de 2020

A Defensoria Pública de Minas Gerais propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.20.026508-0/000 em face de dispositivos do Código Tributário do Município de Heliodora em razão da cobrança de tributos inconstitucionais.

O defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares, enfatizou ser “direito fundamental” receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, independentemente do pagamento de taxas, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV da Constituição da República de 1988.

A ação questiona a cobrança da “Taxa de Expediente”, e também da “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” e “Taxa de Limpeza Pública”.

O pedido liminar de suspensão da cobrança dos referidos tributos não foi ainda apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da comarca de Janaúba, por meio do defensor público Gustavo Dayrell, para a elaboração da petição inicial.



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