Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública ajuíza ACP em defesa de famílias beneficiadas pelo Orçamento Participativo de Habitação


Por Ascom em 30 de setembro de 2016

A Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou ação civil pública (5142834-70.2016.8.13.0024), com pedido de liminar, em face do Município de Belo Horizonte e da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel). Referida ação, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, visa à construção de 1738 unidades habitacionais que são devidas à famílias beneficiadas pelo Orçamento Participativo de Habitação (OPH).

O descumprimento por parte do Município, quanto à entrega de passivos do OPH foi denunciado no dia 19 de julho deste ano, ocasião em que a Defensoria Pública recebeu um grupo de representantes de Núcleos de Moradia, integrantes do Fórum de Coordenadores de Núcleos de Belo Horizonte.

Após vários requerimentos administrativos junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), órgão gestor da política habitacional de Belo Horizonte, não obtendo a resolução administrativa da questão, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública.

Origem

Em 2010, como condição de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o município de Belo Horizonte elaborou o Plano Local de Habitação de Interesse Social, que realizou diagnóstico incluindo a relação dos Movimentos Sociais com o Município. Antes da adesão ao SNHIS, o Município desenvolvia uma política habitacional para atender ao déficit habitacional quantitativo, por meio do Orçamento Participativo de Habitação (OPH). 

Segundo o diagnóstico, em 1990, a gestão Municipal da Frente BH Popular criou o Orçamento Participativo e abriu recursos para a Produção Habitacional em Autogestão, tendo sido criado, em 1996, o OPH.

A partir do OPH, os Movimentos de Moradia, então atuantes em Belo Horizonte, organizaram- se em Núcleos de Movimentos sem Casa ou em Associações. Entre os critérios estabelecidos para a distribuição dos recursos e priorização dos Núcleos, estavam o tempo de sua existência, o nível de organização e a articulação com entidades centrais do movimento popular pela moradia.

A organização do movimento em Núcleos constituiu, assim, a porta de entrada/acesso à Política Municipal de Habitação (PMH), no que se refere ao atendimento via produção habitacional.

De acordo com o Relatório de Gestão 2015 do Fundo Municipal de Habitação Popular, a Política Municipal de Habitação possuía a linha de atuação de assentamentos existentes e de produção de novas moradias. 

No OPH, os Núcleos de Moradia indicavam no Fórum do OPH, realizado a cada dois anos, as famílias que seriam beneficiadas com unidades habitacionais produzidas pelo Município. A partir do Programa Nacional “Minha Casa, Minha Vida”, os Núcleos de Moradia e as Associações perderam a autonomia de indicar famílias beneficiadas para receber unidade habitacional, uma vez que o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, impôs o sorteio, como forma de distribuição das unidades, enfraquecendo o elo entre o Município e os Movimentos. 

A coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), autora da ACP, defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, explica que “em nenhum momento, em razão da autonomia dos municípios, este ficou proibido de dar continuidade à sua própria política habitacional e, especificamente, ao Orçamento Participativo de Habitação”.

Na ACP, a Defensoria Pública sustenta que “as famílias contempladas no Orçamento Participativo de Habitação, devidamente indicadas pelos Núcleos de Moradia, e cadastradas pelo Município, possuem direito público subjetivo ao recebimento de uma unidade habitacional pelo Município, com seus próprios recursos, conforme política habitacional em vigor no momento em que elas foram indicadas”.

A ACP, que foi distribuída, no dia 28 de setembro, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, aguarda apreciação do Poder Judiciário.

Destaque_Cleide



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >