Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública ajuíza ACP em favor de moradores Ocupação Guarani Kaiowá


Por Ascom em 18 de julho de 2014

A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), ajuizou, no dia 16 de julho, ação civil pública em favor de moradores da Ocupação Guarani Kaiowá, localizada em Contagem.

Segundo a defensora pública responsável pela ACP, coordenadora da DPDH, Cleide Aparecida Nepomuceno, a ação pleiteia a “desapropriação judicial da área para fins de regularização fundiária, beneficiando a consolidação da ocupação em face da omissão do Município de Contagem em políticas públicas habitacionais”.

A área havia sido declarada de interesse público para fins de desapropriação, mas o decreto foi revogado tendo em vista a impossibilidade de investimentos na região por parte da Copasa.

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Os moradores e participantes do Movimento Social Brigadas Populares, e o advogado do Escritório de advocacia popular Coletivo Margarida Alves, acompanharam a Defensoria Pública no ajuizamento da ação e no pedido de reunião com o prefeito de Contagem, que foi solicitado por ofício encaminhado pela DPDH.

No ofício, a Defensoria Pública reitera que, “apesar de sustentar na mencionada ação judicial a omissão do poder público, a Instituição acredita que a interlocução entre os órgãos públicos é meio eficaz de solução extrajudicial de conflitos”.

No mesmo dia, a Defensoria Publica e líderes comunitários foram ouvidos por representante da Secretaria de Governo e ficou acordado o agendamento de uma reunião com o prefeito.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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