Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública assina convênio para o voto de presos provisórios e adolescentes internados nas eleições de 2020


Por Ascom em 12 de março de 2020

Ato visa dar efetividade a um direito constitucional para os presos provisórios e adolescentes internados

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) é uma das instituições do Estado que assinaram termo de cooperação técnica (TCT) para viabilizar, nas eleições deste ano, o direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou em situação de internação provisória, nos municípios onde for tecnicamente viável. O defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares, foi um dos signatários do TCT.

A formalização aconteceu nesta quarta-feira (11/3) na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Além da Defensoria Pública e do TRE, assinaram o documento as seguintes instituições estaduais: Tribunal de Justiça, Procuradoria Regional Eleitoral, Ministério Público, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.

A reunião foi coordenada pelo desembargador Rogério Medeiros, presidente do TRE-MG. Ele destacou que “o ato tem um simbolismo importante, com a união de entidades tão sérias em prol da democracia”.

Legislação

O voto de presos provisórios e adolescentes internados em unidades socioeducativas é uma garantia prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988, levada em conta a não suspensão de seus direitos políticos.

Para o pleito eleitoral de 2020, a matéria é regulamentada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral – TSE nº 23.611/2019, e disciplina sobre a instalação das seções eleitorais especiais, a fim de possibilitar o exercício do direito do voto a esses eleitores.

A análise leva em conta o quantitativo (mínimo de 20 eleitores inscritos para votar) e a existência de documentação de identificação dos presos provisórios e adolescentes internados, assim como os requisitos para o cadastramento dos eleitores e instalação e funcionamento de seções eleitorais (segurança, recursos humanos e espaço físico).

De acordo com a Resolução TSE n° 23.611/2019, são considerados presos provisórios os recolhidos em estabelecimentos prisionais sem condenação criminal transitada em julgado. Para adolescentes internados, considera-se os maiores de 16 e menores de 21 anos submetidos a medida socioeducativa de internação ou a internação provisória, nos termos da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim, estabelecimentos penais e unidades de internação são todas as instalações, estabelecimentos ou unidades onde haja, respectivamente, presos provisórios e adolescentes internados.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações do TRE-MG (12/3/2020)



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