Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública atua em defesa de moradia segura para famílias da Vila Santana do Cafezal


Por Ascom em 13 de dezembro de 2013

Instituição promove audiência pública na próxima segunda-feira (16/12)

Com o objetivo de debater, esclarecer e traçar diretrizes para melhor equacionamento de conflitos de interesses entre o poder público municipal e moradores da Vila Santana do Cafezal, em Belo Horizonte, que estão sendo ameaçados de remoção, a Defensoria Especializada em Direitos Humanos Coletivos e Socioambientais (DPDH), vai realizar, na segunda-feira (16/12), uma audiência pública.

A promoção da audiência é mais uma das iniciativas da DPDH com vistas à solução do problema e dá continuidade a uma série de encontros e reuniões já realizadas com os agentes públicos e particulares envolvidos.

Entenda o caso

Sob alegação de risco geológico, o Município ajuizou uma ação de demolição que atinge várias famílias moradoras da Vila Santana do Cafezal, uma das seis vilas que compõem o Aglomerado da Serra, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, região de expressivo interesse imobiliário.

Diante disso, a Defensoria Especializada em Direitos Humanos Coletivos e Socioambientais (DPDH) adotou duas medidas: entrou com recurso de agravo de instrumento pedindo para cessar as demolições, e ajuizou uma ação civil pública (ACP), sustentando a remoção como última saída e pedindo a realização de obras de contenção. A ACP envolve 70 famílias.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu o recurso e derrubou a liminar, mas não determinou a realização das obras. A DPDH interpôs recurso pleiteando a determinação, com urgência, das obras, com a retirada pontual das famílias que estejam em áreas de risco iminente.

Na visão do defensor público Lucas Diz Simões, que está à frente na defesa das famílias ameaçadas, a remoção é a última alternativa. “O que a lei e os tratados internacionais preveem é a disponibilização, primeiro, de obras de contenção de risco. A ACP ajuizada pleiteia a identificação de eventuais casas que estejam localizadas em áreas de maior risco e o reassentamento destas pessoas, enquanto são realizadas as obras de contenção. O reassentamento definitivo deve ser feito apenas se for provada a impossibilidade de contenção”, afirma o defensor.

Por solicitação de representantes de movimentos sociais, um geólogo analisou o local e contesta a magnitude do risco apontada pelo Município. Segundo o geólogo, existem riscos pontuais e sanáveis, não sendo necessária a retirada maciça das famílias, como pretende a Prefeitura de Belo Horizonte. O laudo do geólogo está em fase de elaboração e será entregue aos representes dos movimentos sociais nos próximos dias. Também o parecer do Ministério Público estadual foi contrário ao pedido de demolição do Município, reforçando a tese da DPMG.

O defensor público Lucas Diz Simões aponta algumas contradições do Município, que colocam em dúvida seu posicionamento. “Segundo o laudo da PBH, as moradias estão ameaçadas devido ao risco de desabamento da praça que está localizada na rua acima das mesmas. No entanto, recentemente, a Prefeitura inaugurou na mesma praça, equipamentos de ginástica para uso da população. Ora, se a praça está sob risco de desabamento, não faz sentido incrementá-la, tornando-a mais atraente para uso da população, que, em tese, também estaria em risco ao frequentá-la. Também o posto de saúde municipal localizado na praça está sendo reformado. Da mesma forma, questionamos: é pertinente reformar uma edificação situada em uma área que ameaça desabar?”, questiona Lucas Simões.

Em julho deste ano, o prefeito Márcio Lacerda assinou um acordo com os movimentos sociais, se comprometendo a urbanizar a área, de forma a viabilizar a permanência das famílias. A PBH concedeu Bolsa Moradia para algumas famílias, mas o valor é baixo e não arca com os custos de um aluguel.

O defensor público Lucas Simões esclarece que, em momento algum, o intuito da Defensoria Pública é manter qualquer pessoa em risco. “Desde o início, salientamos para a comunidade não ser recomendável permanecer em local supostamente com perigo de deslizamento. Por isso, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública pleiteando justamente que o Município faça obras urgentes para sanar o problema, retirando, ainda, emergencialmente, os moradores que estão em situação mais crítica enquanto as intervenções são realizadas. Além disso, o próprio prefeito assinou acordo suspendendo as remoções e assegurando a urbanização da área, extirpando os riscos.”

Ocorre que, segundo o defensor: “enquanto o Judiciário acolheu apenas o pedido de interrupção das demolições, e não o pleito de realização de obras de extirpação dos riscos e remoção das famílias em risco iminente, o Município, também não está cumprindo com o acordo assinado pelo prefeito para estabilizar a área, de modo a persistir o problema.”

Durante a audiência pública, que contará com a participação do geólogo que contesta o laudo da PBH, serão discutidas alternativas que garantam a moradia segura das famílias. Também foram convidados para a audiência, que é aberta a toda a sociedade, representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação Belo Horizonte (Urbel), da Defesa Civil, do Ministério Público de Minas Gerais, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, de movimentos sociais, dentre eles, as Brigadas Populares, apoiadores e moradores afetados.

Aberta a toda a sociedade, a audiência acontecerá a partir das 15 horas, na sede da DPMG situada na Rua Bernardo Guimarães, nº 2640, 3º andar, Bairro Santo Agostinho.

Clique aqui para ler o edital de convocação.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >