Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública consegue liminar suspendendo reajuste de tarifa de água em Barbacena


Por Ascom em 9 de novembro de 2015

Ação Civil Pública ajuizada pelo defensor público, Felipe Rocha Panconi, em atuação em Barbacena, levou à suspensão do reajuste na tarifa de água estabelecido pelo Serviço de Água e Saneamento daquele município. A decisão da 3ª Vara Cível considerou o aumento abusivo e a aplicação de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da determinação judicial. A suspensão vigora até o julgamento da legalidade do aumento, o segundo este ano, questionado pela Defensoria Pública.

Além da suspensão do reajuste, o defensor público requereu a devolução aos consumidores dos valores cobrados a partir de julho deste ano, quando entrou em vigor o aumento. Felipe Rocha Panconi alegou, ainda, que não houve consulta à população e nem o respeito ao período mínimo de um ano entre um reajuste e outro. A decisão judicial é passível de recurso.



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