Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública de Direitos Humanos consegue decisão inédita para anulação de reintegração de posse em MG


Por Ascom em 27 de novembro de 2013

A Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) de Belo Horizonte conseguiu por meio de um recurso interposto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais a nulidade da decisão liminar de reintegração de posse envolvendo um conflito rural coletivo em Patrocínio de Minas, no Triângulo Mineiro.  A anulação se baseou na indeterminação do polo passivo, o que torna a decisão inédita no estado.

O acórdão publicado pelo TJMG sentencia a nulidade da decisão agravada, uma vez que a intimação por edital dos possíveis interessados foi feita “de forma tão abrangente e genérica que resta inviável, se não até mesmo impossível, delimitar o grupo de indivíduos”. O texto diz ainda que “tendo em vista que a decisão que determina a citação e intimação por edital de uma coletividade indeterminada de pessoas viola dispositivos processuais, bem como jurisprudência consolidada, deve ser declarada a sua nulidade, para que outra seja proferida em seu lugar”.

De acordo com a defensora pública Cryzthiane Andrade Linhares, a anulação da decisão do juízo de primeiro grau representou uma importante vitória nos conflitos fundiários agrários em que a Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da DPDH, atua como curadora especial, o que demonstra a essencialidade da atuação institucional nessas demandas. “A curadoria especial não se presta para garantir a indeterminação absoluta do polo passivo de qualquer demanda, sendo certo que a citação por edital não serve para que o autor inclua no polo passivo da ação todas as pessoas que vivem no país, ou no mundo”, destacou a defensora.

A atuação da Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais envolvendo conflitos fundiários rurais abrange todo o estado, e os respectivos processos são julgados em Belo Horizonte por um juiz da Vara Agrária e tem a DPDH como curadora especial.

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Fonte: Com informações Ascom/ ADEP-MG (27/11/2013)



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