Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública de Minas Gerais postula, juntamente com outras defensorias estaduais, participação como amicus curiae em controvérsia submetida ao exame do STJ


Por Ascom em 24 de outubro de 2016

As Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Espírito Santo, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Roraima, Piauí e da Bahia, enviaram peticionamento conjunto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), postulando o ingresso como amicus curiae em Recurso Especial representativo de controvérsia, submetida ao exame do STJ, sobre a legalidade ou ilegalidade do abrupto e substancioso aumento que ocorre comumente nas mensalidades dos contratos de plano de saúde, por ocasião da mudança da faixa etária para pessoas acima de 59 anos.

O Recurso Especial foi interposto contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual considerou que não houve abusividade no aumento, nem violação à Resolução Normativa 63/2003 da ANS e artigos do Código de Defesa do Consumidor, visto que não foi provada a cobrança excessiva.

As Defensorias Públicas estaduais alegaram, no pedido de amicus curiae, que a matéria controvertida, para ser desatada, exige interpretação das normas que regulam o direito do consumidor e suas relações contratuais com operadoras de plano de saúde, os direitos das pessoas idosas, o próprio direito de acesso à saúde, os direitos sociais, as que estabelecem os direitos e garantias individuais, em especial o direito à vida, à cidadania e à existência digna da pessoa humana, valores esses que estão no campo de tutela da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública da União foi convocada pelo ministro relator para participar do processo representativo de controvérsia na qualidade de amicus curiae.

Na análise do mérito recursal, as Defensorias Públicas estaduais sustentam que o contrato de plano de saúde, sobretudo no que se refere ao exame de legalidade do aumento pela faixa etária de 59 anos, deve observância à Constituição, à Lei 9.656/98; ao CDC – Lei 8.078/90; ao Estatuto do idoso – Lei 10.741/2003; além das normas administrativas e regulamentares como a Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS e a Resolução n. 06/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU).

Entre as premissas adotadas está a natureza dos contratos de plano de saúde, classificada como de adesão. Outra premissa, que se descortina a partir da primeira, é a de que o contrato de plano de saúde encerra verdadeira relação de consumo, além de ter natureza securitária e ser de relevância pública, uma vez que a atividade desempenhada pelas empresas operadoras de planos de saúde é complementar ao serviço único de saúde, que, por sua vez, configura dever do Estado e direito de todos.

As Defensorias Públicas sustentam, ainda, que “serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde, porque relevantes do ponto de vista social (segundo a própria Constituição), devem se adequar a muitos dos princípios afeitos à administração pública, dentre os quais se destaca o princípio da continuidade, que deve significar a garantia de permanência do serviço e, também, a invalidade de práticas contratuais que configurem atos dirigidos ao rompimento abrupto do enlace, como é o caso do aumento aleatório e desproporcional praticado em desfavor dos consumidores com idade mais avançada”. E, “a legitimidade do aumento das parcelas mensais dos contratos de plano de saúde não decorre do mero acordo de vontades estabelecido pelas partes, tampouco da escolha aleatória e unilateral dos percentuais remuneratórios desejados pelas empresas operadoras deste serviço”.

Para as Defensorias, “a conformidade jurídica do reajuste, portanto, dependerá da observância estrita dos limites legais e administrativos que regulamentam a matéria, da observância do princípio da boa fé objetiva, do princípio da proporcionalidade, da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, bem como do afastamento, em cada caso concreto, da abusividade da conduta do prestador de serviço na busca da posição contratual excessivamente vantajosa em relação ao consumidor, sobretudo do consumidor com idade mais avançada”.

O peticionamento examina, ainda, os contornos conferidos pelo direito positivo sobre a possibilidade de aumento das mensalidades e planos de saúde em razão do atingimento faixa etária de 59 anos, sob a luz do estatuto do idoso, sob a lei regente dos planos de saúde, lei 9.656/ 98, e sob a resolução normativa 63/2003 da ANS.

As Defensorias Públicas postulam que os reajustes devem ser adotados de maneira proporcional, condizentes com os aumentos praticados para as demais faixas etárias e, o que é muito importante, reproduzir o que recomenda a boa fé objetiva, ou seja, a atuação refletida do prestador de serviço em relação ao seu consumidor, visando, sempre, a continuidade contratual e o bem estar do parceiro comercial.

Uma vez que os planos de saúde se conformam como contratos de seguro, segundo o entendimento jurisprudencial, o documento apresenta uma análise dos dados do setor, sob o prisma da diluição do risco, demonstrando que “a base etária jovem e larga na composição dos planos de saúde é capaz de suportar, com muita segurança, o cume etário mais avançado, sem a necessidade de recorrer a aumentos desproporcionais e que inviabilizem a continuidade do contrato para consumidores mais idosos”.

Na manifestação, as Defensorias sustentam que a legalidade dos reajustes de contratos de plano de saúde em razão da mudança da faixa etária de 59 anos depende da observação dos parâmetros: previsão contratual expressa; obediência estrita à Lei, aos regulamentos administrativos do setor e aos princípios da proporcionalidade e da boa fé objetiva; e, inexistência de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor ou que revelem política de preços destinada a impossibilitar a manutenção da vigência contratual.

Postulam, ainda, a restituição em dobro ao consumidor do valor pago que viole os limites legais e regulamentares das ANS e os parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento do recurso representativo de controvérsia. No caso concreto, as Defensorias Públicas Estaduais se manifestam pelo provimento do recurso, ante a configuração de reajuste acima dos limites autorizados pela Resolução 63/2003 da ANS.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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