Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública de Minas Gerais propõe ação em defesa das comunidades ribeirinhas atingidas pelo rompimento de barragens


Por Ascom em 11 de dezembro de 2015

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais propôs ação cautelar preparatória de ação civil pública, com pedido de liminar, em face de Samarco Mineração S/A, Vale S/A, e BHP Billiton Brasil Ltda., visando à responsabilização solidária das empresas controladoras Vale e BHP pelos prejuízos materiais e morais e o pagamento das verbas de caráter alimentar às comunidades ribeirinhas, pescadores, quilombolas, indígenas e pequenos produtores rurais e extrativistas que dependiam dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Rio Doce, em Minas Gerais.

São objetos da ação cautelar: a prestação de garantias ao ressarcimento dos danos sofridos pelas comunidades, a fixação de alimentos provisionais aos atingidos que perderam sua fonte de sustento e a produção antecipada de provas periciais.

Foram requeridas as seguintes liminares:

A prestação de caução ambiental no valor de dez bilhões de reais, para garantir a reparação integral dos danos ambientais, socioambientais, imateriais, culturais, morais e materiais difusos, coletivos e individuais causados às comunidades ribeirinhas, pescadores, quilombolas, indígenas, produtores rurais e extrativistas, bem como de todos aqueles que de alguma forma tiravam seu sustento do rio, tais como os barqueiros.

A obrigação de pagar, imediatamente, a título de alimentos provisionais, aos que que tiravam o sustento do rio, a importância mensal no valor dos lucros cessantes a serem apurados caso a caso mas, desde já fixado no importe mínimo de um salário mínimo por pessoa, acrescido de 30% do salário mínimo por dependente, independentemente de comprovação, até que as mesmas tenham, comprovadamente, conforme ônus das requeridas, outro meio de subsistência.

A produção antecipada de provas periciais, a serem custeadas pelas requeridas, tais como a realização de cadastro socioeconômico dos moradores e trabalhadores afetados, perícia antropológica, geográfica e sociológica, de modo a determinar os danos causados ao patrimônio imaterial das comunidades tradicionais, em especial, às populações ribeirinhas, aos índios da tribo Krenak e aos membros das comunidades quilombolas, as extensões e os impactos do dano ambiental causado, com a estimativa de custos para a recomposição integral do dano causado ao meio ambiente e à bacia do Rio Doce no território do Estado de Minas Gerais.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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