Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública de Minas Gerais tem expressiva participação nas audiências de custódia realizadas no Estado


Por Ascom em 25 de novembro de 2015

Desde a implantação do Projeto Audiência de Custódia em Minas Gerais, em agosto deste ano, a Defensoria Pública do Estado atuou em 1.588 audiências de custódia, até o dia 24 de outubro. A participação da DPMG corresponde a 92% das audiências realizadas em Minas, sendo que do total das audiências acompanhadas por defensores, 784 resultaram na concessão de liberdade provisória, índice próximo aos 50%.

Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e realizado nos estados com o apoio dos Tribunais de Justiça e das demais Instituições integrantes do Sistema de Justiça, o Projeto Audiência de Custódia visa a garantir a apresentação do preso em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas.

Diversos defensores públicos de Minas Gerais atuam nas audiências de custódia, contribuindo para efetivar os direitos humanos das pessoas privadas da liberdade, mitigando situações como o encarceramento cautelar sem justo motivo e a execução antecipada das penas privativas de liberdade.

Um dos procedimentos das audiências de custódia, conforme o projeto do CNJ, é a entrevista pessoal e reservada do defensor público com o flagranteado, momento em que o defensor colhe dados relevantes para a elaboração da defesa.

Para a defensora pública, Alessa Pagan Veiga, a audiência de custódia viabiliza o exercício a vários direitos previstos na Constituição Federal, tratados internacionais e leis nacionais, como o direito à apresentação, sem demora, à presença do juiz;  acesso à informação e à integridade física. Serve para o controle jurisdicional efetivo e rápido sobre a legalidade da prisão, além de evitar prisões ilegais,  prisões arbitrárias e desnecessárias, resulta na desocupação das delegacias de polícia e dos Centros de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp).

“Realizei mais de 400 audiências de custódia, entre 13 de agosto e 25 de setembro, e pude perceber que o perfil dos custodiados de Belo Horizonte é o de pessoas pobres, escravizadas pela droga e com grau de instrução reduzido. Pessoas invisíveis perante a sociedade e marginalizadas pelo Estado. A Defensoria Pública, além de assegurar a aplicação das normas internacionais e nacionais, serve como educadora em direitos, prestando todas as informações necessárias para cumprimento de medidas cautelares, bem como esclarece como e quais são os atos processuais a que o autuado deve comparecer”, explica a defensora pública, Alessa Pagan.

Ainda segundo a defensora pública, Alessa Pagan, após o início das audiências de custódia, o descumprimento da medida cautelar de comparecimento à Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag) caiu para 30%. Antes das audiências de custódia, o descumprimento era quase integral.

A atuação da Defensoria Pública não se limita às audiências de custódia. Para os presos que não foram apresentados ao juiz para a realização das audiências, a Instituição impetrou habeas corpus coletivo solicitando o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, algumas pessoas eram apresentadas sem calçados, com uniformes emprestados de detentos e sem alimentação. Para sanar essa situação, a Defensoria Pública apresentou Recomendação à Secretaria de Estado de Defesa Social.

No âmbito da Defensoria Pública, a realização das audiências de custódia compete à Defensoria Especializada em Urgências Criminais, sob a coordenação da defensora pública Karina Maldonado, com a participação de diversos defensores cooperadores, que atuam nos plantões dos finais de semana e feriados.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >