Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS OFICIARÁ O INSS PARA O CUMPRIMENTO EM ÂMBITO NACIONAL DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA


Por Ascom em 15 de janeiro de 2016

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), por intermédio da Defensora Pública com atuação perante a 31ª Vara Cível da Capital, Dra. Mariana Carvalho de Paula de Lima, obteve, no dia 08/01/2016, nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 6121183-96.2015.8.13.0024), proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), liminar, “para determinar ao INSS a se abster de suspender o regular e integral pagamento dos benefícios acidentários já concedidos aos seus segurados, em razão da ausência de perícia médica adiada em decorrência do movimento grevista de seus médicos peritos, restabelecendo todos os benefícios acidentários suspensos em tais condições, até que seja disponibilizada para cada segurado a realização da referida perícia.”

De acordo com a Defensora Pública, “tendo em vista que o INSS tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa ao segurado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e considerando que o sistema de lançamento de concessão e bloqueio de benefícios é único e nacional, não é razoável adotar uma interpretação restritiva em relação aos efeitos da decisão, no sentido de criar um subsistema para prorrogar o benefício apenas no âmbito do Estado de Minas Gerais.”

Ainda de acordo com a Dra. Mariana Carvalho de Paula de Lima, “semelhante aos efeitos de um desastre ambiental, no qual se torna impossível delimitar a extensão dos danos, principalmente, em se tratando de verba de natureza alimentar, como no caso, a prorrogação do benefício previdenciário deve ser garantida a todos segurados que estejam nesta situação.”



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >