Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública de Minas recomenda criação de órgão de defesa civil em municípios atingidos pelas chuvas de janeiro


Por Ascom em 13 de abril de 2020

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), expediu recomendações a municípios mineiros que tiveram estado de emergência reconhecido em decorrência das chuvas de janeiro de 2020 e que ainda não possuem órgãos municipais de defesa civil.

Os documentos recomendam a instituição de órgão municipal de proteção e defesa civil, necessária para inscrição em cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, nos termos da Lei Nacional 12.340/2010.

Conforme exposto nos documentos emitidos pela DPMG, a Lei 12.340/2010 prevê a transferência de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres; sendo necessária, para a transferência de recursos, a inscrição no cadastro nacional que, por sua vez, exige a existência ou criação de órgão de defesa civil.

As recomendações observam ainda que o órgão municipal de proteção e defesa civil poderá prestar auxílio no atual contexto de pandemia causada pelo novo Coronavírus, uma vez que a plataforma, em que o município informa a existência de desastre solicita recursos e presta contas, considera como desastre, além de outros, a ocorrência de doenças infecciosas fúngicas, bacterianas, parasíticas ou virais.

Foram expedidas recomendações aos prefeitos dos municípios de Arginita, São Gonçalo do Sapucaí, Caputira, Ninheira, Senhora de Oliveira, Diogo de Vasconcelos e Onça de Pitangui.

Datados de 9 de abril, os documentos solicitam resposta quanto à aceitação da proposta no prazo de 15 dias. A transgressão às recomendações poderá ensejar a propositura de ação civil pública.

Assinam os documentos as defensoras públicas Carolina Morishita Mota Ferreira, Cleide Aparecida Nepomuceno e Maria Cecília Pinto e Oliveira.

Clique abaixo para ler as recomendações expedidas.

Arginita

São Gonçalo do Sapucaí

Caputira

Ninheira

Senhora de Oliveira

Diogo de Vasconcelos

Onça de Pitangui

Serão ainda expedidas recomendações para os municípios de Sobrália, Sericita e Rosário da Limeira, cujos endereços eletrônicos não foram identificados.



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