Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria pública de Sete Lagoas realiza o primeiro atendimento de multiparentalidade


Por Ascom em 9 de novembro de 2018

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, através da Central de Conciliação e Mediação, realizou na terça-feira (06/11), em Sete Lagoas, o primeiro atendimento de multiparentalidade, uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos. A multiparentalidade afirma a existência do direito à convivência familiar que a criança e o adolescente exercem por meio da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva. O Provimento 63, artigo 10 e seguintes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentou o reconhecimento extrajudicial.

Participaram da sessão, o pai registral, que é o socioafetivo, o pai biológico, que realizou o exame de DNA e a mãe da adolescente. A sessão foi conduzida pelo defensor público Gilson Santos Maciel, com participação das estagiárias Nathalia Diana Rubim Avelar e Letícia Martins Silva.

Fora lavrado um termo de reconhecimento da paternidade e encaminhado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Sete Lagoas para averbar a paternidade. Fora lavrado, também, um título executivo extrajudicial em que ficaram consignadas as obrigações alimentares de ambos os pais, guarda e direito de convivência, devidamente referendado pelo defensor público.

“É a Defensoria Pública dando acesso à ordem jurídica justa, sem o acesso ao Judiciário”, pontua Gilson Santos.

 

 



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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