Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública e Instituto de Ciências Penais iniciam ciclo de debates sobre o pacote Anticrime


Por Ascom em 12 de março de 2020

Começou nesta quarta-feira (11/3) o “Ciências Penais em Debate”, ciclo de palestras voltadas para a análise das principais alterações implementadas pela Lei n.º 13.964/19 (pacote anticrime). A iniciativa, uma parceria da Defensoria Pública, por meio da Escola Superior, com o Instituto de Ciências Penais (ICP), tem como objetivo abordar temas relevantes para a sociedade em razão das recentes alterações legislativas.

No primeiro encontro a defensora pública Andrea Abritta Garzon, da Defensoria Especializada de Segunda Instância e Tribunais Superiores – Criminal (Desits-Criminal) e conselheira do ICP, abordou as alterações dos códigos Penal e Processual Penal após a entrada em vigor da Lei 13.964/19 no dia 24 de janeiro de 2020.

A abertura dos trabalhos contou com a presença do coordenador da área Criminal da Capital, Fernando Luís Camargos de Araújo; da coordenadora da Esdep-MG, Eden Mattar; e da vice-presidente do ICP, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes

De acordo com a coordenadora da Esdep, Eden Mattar, o objetivo da parceria com o ICP é oportunizar a defensores públicos, advogados, estudantes, estagiários e servidores da DPMG atualização em temas de destaque, sempre com o enfoque na mais nova tendência jurisprudencial. “Possibilita uma aplicabilidade para a Instituição, pois teremos uma vertente da Defensoria Pública, também, sobre estas temáticas novas do Direito Penal como um todo”, explicou a coordenadora.

A vice-presidente do ICP, Carla Bernardo Gomes, ressaltou a importância de a parceria começar dentro da Defensoria. “É necessário que continuemos sempre abraçando o ideal de promoção da justiça, dos direitos humanos, em especial daqueles que, diante de um sistema de opressão, necessitam tanto do nosso conhecimento”, enfatizou.

Pacote anticrime

Em sua fala, a defensora pública Andrea Abritta abordou as alterações no Código Penal promovidas pela Lei 13.964/2019. Segunda ela, o pacote anticrime é a maior reforma penal desde a reforma geral do Direito Penal de 1984. “Tem muita coisa boa para a defesa, mas outros aspectos pioraram, por isso é importante conhecer e estudar estas mudanças”, afirmou a defensora pública.

Dentre os destaques, Andrea Abritta falou sobre a irretroatividade da lei penal, só podendo retroagir quando beneficiar o acusado, sobre o aumento do limite de pena, legítima defesa, entre outros. 

Além de defensores públicos, servidores e estagiários da DPMG, participaram profissionais e estudantes de Direito. A próxima edição do “Ciências Penais em Debate” será no próximo dia 18 (veja cartaz abaixo).



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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