Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública em Barbacena ajuíza ação para extinção de pena prescrita


Por Ascom em 3 de março de 2015

O defensor público Sidnei Henrique da Silva, coordenador da Defensoria Pública em Barbacena e atuando em cooperação junto ao acervo remanescente da 2ª Vara Criminal da comarca, requereu, em janeiro deste ano, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em abstrato no processo que tramitava desde 1989.

Em 1989, o assistido da DPMG foi acusado de ter supostamente cometido homicídio qualificado por motivo torpe. A denúncia foi recebida pela Justiça em junho de 1990 e, após regular trâmite processual, o acusado fora pronunciado. Em ambos os casos o prazo prescricional fora interrompido.

Porém, reiniciada a contagem do prazo, entre 1993 e 2013 o mesmo não foi interrompido ou suspenso, primeiro por falta do conteúdo do artigo 366 do Código de Processo Penal e, mesmo depois da nova redação dada ao citado artigo, o processo transcorreu sem qualquer causa de suspensão.

Em janeiro de 2015, após o pleito da Defensoria Pública e o parecer favorável do Ministério Público, o juízo da 2ª Vara Criminal de Barbacena acolheu o pedido, julgando extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pena em abstrato, impedindo uma condenação que poderia alcançar o patamar máximo de 30 anos de prisão em regime fechado.

“Depois de verificado que o processo foi instaurado em 1989 e até 2013 a Justiça não tinha conseguido levar a julgamento o assistido, não me restou alternativa, senão requerer a extinção da punibilidade. Passou a prevalecer neste caso, a segurança jurídica que se revela na duração razoável do processo que alcançou status constitucional de cláusula pétrea, onde todo cidadão deve, ou ao menos deveria, ter para não ver perpetuado um processo em seu desfavor”, explicou o defensor Sidnei Henrique da Silva.

O defensor público disse ainda que a extinção de penas ocorre de maneira regular, principalmente em casos de crimes de médio e pequeno potencial ofensivo. “Acredito que os prazos prescricionais, em matéria de direito penal são demasiadamente longos. A Lei Processual penal abreviou os atos, fazendo com que a instrução se finde mais breve possível, todavia, a Lei Penal, manteve-se incólume com prazos prescricionais extensos fazendo assim, mesmo antes de uma condenação penal, que os cidadãos percorram um caminho de martírio até alcançarem a extinção da punibilidade”, finalizou.



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