Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública em Barbacena obtém liminar que suspende cobrança de taxas por faculdade


Por Ascom em 4 de julho de 2017

A Defensoria Pública em Barbacena obteve decisão favorável na Ação Civil Pública nº 0450282-47.2017.8.13.0000, ajuizada pelo coordenador Local em Barbacena, Felipe Rocha Panconi, que pedia a suspensão da cobrança de taxas vinculadas à prestação educacional, originada de Procedimento Administrativo de Instrução, pela faculdade Centro Educacional Aprendiz Ltda.

Em seu despacho, o desembargador Antônio Bispo determina que a faculdade se abstenha de cobrar quaisquer taxas, custos ou emolumentos para a emissão da primeira via de documentos, tais como declaração de matrícula, histórico escolar, ementa, certidão de conclusão de curso, a cada semestre acadêmico e após a conclusão do curso, excepcionada a expedição de segunda via de documentos, sendo que a cobrança deve se limitar ao valor do custo da impressão e do papel utilizados. O efeito suspensivo deve ser observado ainda para cerimônias de colação de grau e segunda chamada de avaliações nos casos de doença, luto, casamento, convocação para atividades, cívicas ou jurídicas e impedimento por motivos religiosos.

O defensor público Felipe Panconi ressalta que “a Lei nº 9.870/99 dispõe que os serviços prestados pelas Instituições de Ensino Superior aos alunos, em regra, são remunerados pelas anuidades, semestralidades ou mensalidades. Observa-se que todos os serviços inerentes ao objetivo da prestação educacional devem estar inclusos em tais prestações, o que impede a cobrança das taxas impugnadas”.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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