Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública em Barbacena propõe ACP para solucionar carência de vagas em creches e escolas do município


Por Ascom em 6 de novembro de 2014

Justiça mantém decisão que obriga o município a providenciar escolas e creches a aproximadamente 120 crianças

A decisão que obriga o município de Barbacena a providenciar atendimento em creches e pré-escolas, de aproximadamente 120 crianças – em Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública do município em março de 2012 – foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na sentença, proferida pela desembargadora Sandra Fonseca, foi reformado apenas o prazo previsto para o cumprimento da obrigação, dilatando-o para 180 dias, a contar da data da intimação.

A Defensoria Pública em Barbacena, por meio dos defensores públicos Cássia Rejane Chiericato, Sidnei Henrique da Silva e Felipe Rocha Panconi, interpôs em março de 2012, ação civil pública determinando que o município providenciasse o aumento do número de vagas em creches e escolas para atender à demanda da população local.

Em primeira instância o juiz da Vara de Infância e Juventude, da comarca de Barbacena, concedeu a antecipação da tutela, estipulando o prazo de 120 dias para o cumprimento da determinação. A decisão do TJMG manteve a mesma linha de entendimento do juiz da comarca, dilatando apenas o prazo para seu cumprimento.

Para o defensor público Sidnei Henrique da Silva esta é uma decisão muito importante para a conquista dos direitos dos cidadãos de forma coletiva, “sendo a ACP a forma mais adequada para se efetivar a garantia dos direitos postos à margem pelo Estado”, completou.

O defensor público informou que, além da educação, a Defensoria Pública em Barbacena vem sistematicamente atuando em prol da sociedade, principalmente dos grupos mais vulneráveis, propondo ações civis públicas voltadas para o fomento da saúde, mobilidade urbana, lazer, moradia, entre outros. “É importante que mais instituições fossem legitimadas a propor ações civis públicas, pois, certamente, atingir-se-á uma maior proteção dos direitos coletivos”, finalizou.



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