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Defensoria Pública em Curvelo obtém suspensão de ação penal contra assistido


Por Ascom em 24 de julho de 2017

A Defensoria Pública em Curvelo conseguiu liminar em pedido de habeas corpus no processo de número 0287841-22.2017.8.13.0000 suspendendo ação penal contra assistido denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$4,99. O pedido de trancamento foi analisado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, que aplicou ao caso o princípio da insignificância.

Ao examinar o recurso em habeas corpus, a ministra lembrou que o STJ tem o entendimento – aplicável ao caso – de que o princípio da insignificância é cabível quando existentes vetores ensejadores de sua incidência, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da conduta jurídica provocada. A ministra também destacou que o réu era primário à época dos fatos apurados no processo.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações do STJ (24/07/2017)



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