Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública em Governador Valadares obtém liminar impedindo restituição de verba decorrente de honorários de sucumbência ao Município


Por Ascom em 18 de julho de 2018

A Defensoria Pública em Governador Valadares, por meio de atuação do defensor público Rodrigo Zouain da Silva, obteve decisão liminar em Reclamação (autos número 0724387-74.2018.8.13.0000) impedindo que o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares restitua o valor da condenação a honorários de sucumbência ao município de Governador Valadares.

Inicialmente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da 8ª Câmara Cível, fixou a condenação em honorários devidos pelo Município de Governador Valadares a Defensoria Pública do Estado, autos número 0105.08.283.752-4. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais requereu o cumprimento de sentença, entretanto, o Juízo da 6ª Vara Cível da comarca indeferiu a transferência dos valores

“A Reclamação com pedido liminar foi proposta com o intuito de garantir tanto a autoridade da decisão do Tribunal quanto a concretização da função institucional pertinente ao recebimento e execução dos honorários relacionado ao fundo da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais”, destacou o defensor público Rodrigo Zouain da Silva.



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