Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública em Muriaé propõe ACP para fornecimento de suplemento alimentar a crianças e adolescentes carentes


Por Ascom em 2 de janeiro de 2015

TJMG mantém decisão que obriga o município a fornecer, em quantidades suficientes, suplementos alimentares

 A decisão que determina o fornecimento, pelo município de Muriaé, de suplementos alimentares às pessoas que comprovarem sua necessidade por meio de receita médica – em Ação Civil Pública impetrada no início de dezembro, pela Defensoria Pública no município – foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em primeira instância o juiz da Vara de Infância e Juventude da comarca de Muriaé concedeu a antecipação da tutela, estipulando o prazo de 48 horas para o cumprimento da determinação.

A Defensoria Pública em Muriaé, por meio do defensor público André Luiz Campos Vieira, interpôs ACP pleiteando a disponibilização, por parte do município, de suplementos alimentares em quantidade suficiente para atender crianças e adolescentes carentes que, comprovadamente, portarem patologias que necessitem destas substâncias.

De acordo com o defensor público André Vieira, autor da ACP, durante todo o ano de 2014 a Defensoria Pública na cidade propôs várias ações cominatórias contra o município para que este fornecesse às crianças e adolescentes fórmulas infantis relacionadas ao leite. “Em razão do grande volume de ações e da inércia do ente público, resolvemos intentar uma ação civil pública que abrangesse a maioria dos casos. Se antes o município não fornecia nenhuma espécie de fórmula infantil às crianças carentes, em risco de subnutrição ou morte, agora, com a intervenção da Defensoria Pública, elas poderão receber tal insumo sem a necessidade da propositura individual de ação judicial”, completou.



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