Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública em Ribeirão das Neves debate saúde mental com profissionais das unidades prisionais da região


Por Ascom em 21 de agosto de 2014

A Defensoria Pública em Ribeirão das Neves realizou, nesta quarta-feira (20), palestra para os profissionais da rede psicossocial das unidades prisionais da região. Participaram representantes do Presídio Antonio Dutra Ladeira, Unidades I, II e III do Complexo de Parceria Público Privada, Penitenciária José Maria Alkimim, Presídio Inspetor José Martinho Drumond, Centro de Apoio Médico Pericial e Presídio José Abranches Gonçalves.

A palestra foi realizada pelos defensores públicos em atuação na área de Execução Penal de Ribeirão das Neves e aconteceu na Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves.

O enfoque principal foi o atendimento às pessoas privadas de liberdade com transtorno mental. Dentre os pontos debatidos destacou-se a importância dos profissionais da área psicossocial para a manutenção do vínculo entre estas pessoas e seus familiares, cujo trabalho deve ser iniciado assim que estes ingressam no sistema prisional.

Outros temas debatidos foram a diferença entre pessoa com transtorno mental com condenação e pessoa com transtorno mental com absolvição imprópria; a existência de benefício assistencial ao deficiente com impedimento de longo prazo de natureza mental (LOAS); e o benefício “de volta pra casa” (Lei 10.708/2003).

Além disso, foi sugerido que estes profissionais estabeleçam contato com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) das cidades de origem dos sentenciados para verificação da necessidade de acompanhamento social dos familiares, uma vez que para o tratamento da pessoa com sofrimento mental é necessária a análise da estrutura familiar.

De acordo com a defensora pública AlessaPagan Veiga, em atuação na área de Execução Penal de Ribeirão das Neves, o trabalho realizado pela Defensoria Pública dentro das unidades prisionais e na movimentação dos processos de execução penal demonstrou que a discussão desses assuntos deve ser aprofundada e amplamente divulgada. “A Lei 10.216 de 2001 derrogou, em parte, o Código Penal e trouxe a internação como última alternativa. Entretanto, os profissionais do direito, saúde e assistência social possuem dificuldade na atuação diante do caso concreto, já que as sentenças judiciais aplicam tão somente o Código Penal, com a medida de internação como primeira opção, pelo prazo mínimo de um a três anos”, explicou.

A defensora pública explicou, ainda, que em decorrência, essas pessoas com saúde mental comprometida acabam recolhidas em unidades prisionais comuns, já que não há vagas na rede de saúde pública e a criação de novas vagas em Hospitais Psiquiátricos é proibida. “Permanecem longe dos familiares, sem qualquer tratamento diferenciado e sem nenhuma tentativa prévia de esgotamento dos recursos extra-hospitalares, como em Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), Núcleo de Apoio Psicossocial (NAPS) e demais entidades do gênero, previstas no artigo 3º da Lei Estadual Mineira n. 11.802/1995”.

ReuniãoSaúdeMental

A Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves realiza, mensalmente, reuniões com defensores públicos e representantes das unidades prisionais para debater sobre a saúde prisional e saúde mental das pessoas privadas de liberdade, proporcionando o estreitamento das relações e sugerindo melhora na estrutura de atendimento prisional



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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