Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública em São Lourenço faz pedido de padronização de movimentação processual


Por Ascom em 28 de agosto de 2014

A Defensoria Pública em São Lourenço protocolou, nesta data (27/08), pedido para que os juízes padronizem a movimentação processual das ações de execução fiscal.

O pedido é para que os escrivães sejam orientados a certificar nas execuções fiscais quais ficaram suspensas pelo prazo superior de um ano, e após a reativação do trâmite, destacarem se já ultrapassou o prazo superior ao de cinco anos (prazo prescricional), de maneira a viabilizar, de ofício, pelos juízes, a decretação da prescrição extintiva.

De acordo com o defensor público Roger Vieira Feichas, o pedido busca desafogar o Judiciário, assim como viabilizar a atuação da Defensoria Pública, responsável pela Curadoria Especial, somente naqueles processos que tenham chance de análise de mérito, “principalmente por se tratar de um tema já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 314”, finalizou.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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