Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública em São Lourenço obtém concessão de liminar contra operadora de saúde


Por Ascom em 28 de novembro de 2014

A Defensoria Pública em São Lourenço obteve concessão de liminar visando compelir a Unimed São Lourenço a realizar cirurgia de emergência em assistida portadora de tumor vascular.

O caso

Relatório médico indicou a necessidade urgente de realização de cirurgia na assistida M. P. P. C. R, cuja “afecção vem apresentando aumento progressivo de volume, com natureza de progressão se não tratada”. Relatório subscrito por médico do SUS do município de São Sebastião do Rio Verde informou a impossibilidade de realização do tratamento no município, indicando, para tanto, o Hospital A. C. Camargo.

A operadora de saúde negou a cobertura da cirurgia sob o argumento de que o procedimento está fora da área de abrangência geográfica do plano contratado, bem como o fato de o Hospital A. C. Camargo não pertencer à sua rede credenciada.

A Defensoria Púbica tentou solucionar a questão administrativamente buscando a autorização ou indicação de outro centro de referência para tratamento, mas obteve a negativa quanto ao primeiro pedido e omissão quanto ao segundo.

O defensor público autor da ação, Roger Vieira Feichas (foto), explica que “em casos de urgência atestada por vários médicos, não há que se falar em limite geográfico da cobertura, segundo o art. 35-C, da Lei nº 9.656/98, sobretudo quando não há possibilidade de tratamento por falta de especialista no local de residência do consumidor”.

Roger_Vieira_Feichas_1

No dia 26 de novembro, o juiz de Direito Fernando Antônio Junqueira acolheu o pedido da Defensoria Pública e deferiu a liminar, determinando que a Unimed São Lourenço comprove em 48 horas, a autorização da cirurgia encaminhada e aceita pelo Hospital A. C. Camargo, ou indique, no mesmo prazo, outro hospital onde possa ser realizado o procedimento, que deverá ocorrer até o dia 15 de dezembro, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >