Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública em Ubá garante a defesa coletiva de consumidores por meio de atuação conjunta


Por Ascom em 12 de maio de 2014

No dia 22 de abril foi assinado, na comarca de Ubá, o Termo de Ajustamento de Conduta, garantindo o repasse de R$ 40 mil ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, a título de indenização por dano moral coletivo. A assinatura marcou a primeira iniciativa extrajudicial conjunta para a defesa da coletividade de consumidores envolvendo a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria do Município e o Procon local.

Entenda o caso

Em setembro de 2013 a cidade de Ubá foi palco de uma tragédia. Um tiroteio, momentos antes do início de um espetáculo musical, ocasionou a morte de duas pessoas e vários feridos entre baleados e pisoteados. O evento foi organizado por uma produtora particular, com venda de ingressos e público pagante estimado de cinco mil pessoas. Uma vez que o show foi cancelado, a empresa organizadora se recusou a devolver o valor dos ingressos e a indenizar as vítimas.

A Defensoria Pública em Ubá ajuizou, em outubro de 2013, ação cautelar de arresto preparatória para futura ação civil pública – processo nº 0699.13.010706-2, em trâmite na 1ª Vara Cível da comarca. Em liminar deferida, foi determinada a apreensão de bilheteria de outro show realizado pela mesma empresa na cidade de Juiz de Fora.

Paralelamente ao trâmite judicial, a Defensoria Pública, conjuntamente com a Procuradoria Municipal, o Procon local,a Polícia Militar e o Ministério Público, buscaram uma solução extrajudicial, tendo se reunido com a organização do evento. Após inúmeras tratativas foi firmado o TCA, assinado por todos os envolvidos, onde o produtor do evento se comprometeu a realizar o depósito junto ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, e ainda, entre outras vinculações, ressarcir cada consumidor que comprovar ter estado no evento fatídico.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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