Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública envia recomendação à Polícia Militar para aceitação do ensino médio para concurso de formação de soldados


Por Ascom em 12 de agosto de 2016

A Defensoria Pública de São Lourenço, por intermédio do defensor público, Roger Vieira Feichas (foto), expediu, no dia 09 de agosto, recomendação à Diretoria de Recursos Humanos e à chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar de Minas Gerais, para que efetuem alterações no Edital DRH/CRS 10/2015, de modo a constar a exigência do ensino médio, em respeito ao item 10.14 e da legislação em vigor, Decreto nº 413/2015, que suspendeu a exigência de curso superior. Recomenda, ainda a reconvocação dos candidatos que tiveram a inscrição no curso de formação indeferidas, aceitando a documentação relativa ao nível médio de escolaridade, para fins de matrícula no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais.

Roger Vieira Feichas (1)

A recomendação estipula o prazo de 10 dias, após o seu recebimento, para que a Defensoria Pública seja comunicada das providências adotadas, ressaltando que o não acatamento da mesma implicará adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

De acordo com o defensor público, Roger Vieira Feichas, “esta recomendação visa à obtenção de solução extrajudicial de direitos, tanto que notificamos, também, o advogado-geral do Estado, visando a que o mesmo, por prestar assessoria jurídica judicial à PMMG, nos ajude a eliminar a irregularidade do edital”.

Clique aqui para ler a recomendação.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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