Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública garante registro duplo de maternidade em certidão de nascimento


Por Ascom em 19 de abril de 2016

Na última semana, foi concedida medida liminar, a pedido da Defensoria Pública em Santa Luzia, determinando o registro duplo de maternidade de um casal de mulheres, que fizeram inseminação artificial, sendo os óvulos de uma, implantados no útero da outra.

O pedido foi ajuizado pela defensora pública Bruna Helena Neves Oliveira Roldan, em atuação na área de Família da comarca e deferido pela 4º Vara Cível de Santa Luzia.

Na liminar, foi determinado que o cartório de Registro Civil registrasse as duas mães e os quatro avós maternos na certidão de nascimento da criança. Tal decisão foi essencial para garantir, também, à mãe doadora do material genético, o direito à licença maternidade e inclusão da recém-nascida em seu plano de saúde empresarial.

De acordo com a defensora pública responsável pela ação, as mães procuraram a Defensoria Pública solicitando a cautelar, ainda, durante a gestação, como medida preventiva. “Segundo elas, haviam sido informadas que o cartório não realizava este tipo de registro. Como a doadora dos óvulos precisava deste reconhecimento para incluir a criança como sua dependente e, também, para ter direito à licença maternidade, foi feito o pedido antes mesmo do nascimento”, explicou a defensora pública.

Bruna Roldan disse ainda que, no intervalo entre o pedido na Justiça e a concessão da liminar, foi publicado, pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o provimento nº 52, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento dos filhos, cujos pais, heteroafetivos ou homoafetivos, optaram pela reprodução por meio de técnicas assistidas, como a fertilização in vitro e a gestação por substituição, mais conhecida como “barriga de aluguel”.  Na certidão dos filhos de homoafetivos, os nomes deverão constar sem distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

“Apesar de a medida ser um avanço na questão, tem se mostrado, por ora, pouco conhecida e efetiva, pois impõe muitos, e por vezes complicados, requisitos, de difícil cumprimento em tempo célere”, ponderou a defensora pública.

Para conhecer o provimento nº 52/CNJ/2016, clique aqui.



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