Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública integra ação conjunta para garantir a Minas Gerais o ressarcimento de perdas da Lei Kandir


Por Ascom em 18 de julho de 2019

A Defensoria Pública de Minas Gerais participou, nesta quinta-feira (18/7), de encontro com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e instituições autônomas em que o Governo do Estado detalhou a proposta para reaver os recursos referentes às perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. A estimativa é de que Minas deixou de receber R$ 135 bilhões.

O documento foi apresentado em reunião no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a presença do governador Romeu Zema. Os representantes das instituições participantes do movimento assinaram a Carta de Minas e uma petição que será levada à audiência no Supremo Tribunal Federal, no dia 5 de agosto, designada pelo ministro Gilmar Mendes em busca de uma conciliação entre União e estados.

Movimento pró-ressarcimento de perdas da Lei Kandir reuniu as principais forças políticas do Estado na Assembleia Legislativa

O defensor público-geral Gério Patrocínio Soares, um dos participantes do encontro e signatário dos documentos, considera a união de esforços entre as instituições de fundamental importância para que Minas Gerais mostre força e seja ressarcida das perdas impostas pela Lei Kandir. “O movimento é resultado de uma construção coletiva entre as forças políticas do Estado para que Minas Gerais faça valer seus direitos”, afirmou.

Segundo Gério Patrocínio Soares, o Estado de Minas Gerais e seus municípios têm direito já reconhecido em decisão anterior do STF por este ressarcimento e nada mais justo que seja feito o encontro de contas. “Assim, acreditamos que teremos mais recursos para investimentos em áreas essenciais para a população mineira e esta é a bandeira maior desta união de esforços”, destacou o defensor público-geral.

Também estiveram presentes no encontro o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus; o advogado geral do Estado, Sergio Pessoa; o conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Diniz; e o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, representando o Ministério Público, além de secretários de Estado e deputados.

No encontro foi apresentada a proposta de Minas para o acerto de contas com a União

Entenda o caso

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Isso levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados. Minas Gerais, um dos maiores exportadores do país, foi um dos estados mais prejudicados e teria direito a um ressarcimento total de R$ 135 bilhões pelas perdas passadas.

A lei prevê uma compensação que até hoje não foi regulamentada e, desde então há um impasse entre o Governo Federal e os governadores, que questionam o ressarcimento de suas perdas. Recentemente, a Justiça decidiu que essa conta deve ser paga e a União terá que compensar o Estado de Minas Gerais e seus municípios por todas as perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir.

Para buscar uma conciliação entre estados e União, será realizada uma audiência no STF no dia 5 de agosto. A proposta que será levada a Brasília foi elaborada pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e tem o objetivo de encaminhar uma posição única do Estado. O Governo de Minas propõe que a União entregue, anualmente, o montante de R$ 18 bilhões a ser repartidos entre os estados de acordo com os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Clique aqui para ler a Carta de Minas.

Encontro com o governador Romeu Zema, na Assembleia Legislativa, teve a participação do defensor público-geral Gério Patrocínio Soares (1º à direita) e representantes dos demais poderes



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >