Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém acórdão que declara ilegal decreto municipal que retirava de removidos de área de risco o direito a reassentamento


Por Ascom em 1 de agosto de 2018

O Município de Belo Horizonte publicou o Decreto 15.762, de 2014, que regulamenta o Programa Estrutural de Área de Risco, restringindo direitos das famílias residentes em áreas de risco situadas em zona especial de interesse social e áreas públicas. A Resolução XL do Conselho Municipal de Habitação também restringia direitos.

O Decreto e a Resolução dispunham de forma contrária ao previsto na Lei 7.597/98, que previa o direito de remoção e reassentamento de famílias que residiam em áreas de risco situada em imóveis públicos há mais de 12 meses e que foram removidas.

Para a defensora pública Cleide Nepomuceno, em atuação na Defensoria Pública de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), a declaração da ilegalidade dos dois documentos “foi uma medida justa e de técnica legal, em virtude do princípio de hierarquia das leis. A medida trará mais segurança e direito para as famílias que se encontram em situação de risco e que foram removidas. O acórdão deixou claro que as famílias removidas de área de risco e que estão recebendo o bolsa família possuem direito ao reassentamento e, se optarem, à indenização das benfeitorias”.

Clique aqui para ler o acórdão.



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