Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém decisão favorável para garantir a nomeação de aprovados em concurso público


Por Ascom em 20 de junho de 2016

Por meio da atuação do defensor público, Rafael Henrique de Magalhães Souza, a Defensoria Pública de Divinópolis obteve decisão favorável nos autos do mandado de segurança de n° 022314013929-4, impetrado em 18 de maio de 2014, para garantir a nomeação de dez candidatos aprovados em concurso realizado em 2009, para o cargo de agente comunitário de saúde do município de Divinópolis.

Mesmo após aprovação, dentro das vagas previstas em edital, estes candidatos não foram nomeados, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 21/06/2014. Para negar as nomeações, a Prefeitura alegava ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pouco tempo após expirar o prazo de validade do concurso, o Município contratou agentes de saúde a título precário, a incorrer em flagrante contradição com o motivo apontado para deixar de nomear os candidatos aprovados.

A sentença reconheceu o direito dos assistidos da Defensoria Pública, ao decidir que o Município de Divinópolis já havia adequado sua situação financeira ao preconizado pela LRF e, portanto, deveria nomear os impetrantes.



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