Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública obtém em Ação Direta de Inconstitucionalidade a suspensão da cobrança de taxa do município de Jaíba, no Norte de Minas


Por Ascom em 30 de outubro de 2019

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de “Taxa de Expediente” pela emissão de guias de recolhimento de tributos e da 2ª via de tais guias, previstas no Código Tributário do Município de Jaíba.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.044672-4/000 foi proposta pelo Defensor Público-Geral, Gério Patrocínio Soares, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º, 144, II e § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Alegou ainda que especificidade e divisibilidade são premissas inarredáveis para a cobrança das taxas, e que tais guias são expedidas no interesse exclusivo da Administração Pública, sem contraprestação em favor do contribuinte.

A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da Comarca de Janaúba, para a elaboração da petição inicial.

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