Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém êxito em ações de revisão criminal


Por Ascom em 9 de dezembro de 2015

Em novembro de 2015, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais obteve êxito em uma ação de revisão criminal que contribui para corrigir, talvez, um dos maiores equívocos do sistema judiciário.

O caso

No início de 2014, E.F.Q. foi encaminhado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV) para atendimento pela área criminal da Defensoria Pública. O assistido tinha sido condenado a 37 anos de prisão pela prática de crimes de estupro ocorridos na década de 90. Na ocasião, E.F.Q., que já havia cumprido mais de 18 anos de pena, dos quais, 17 anos nos regimes fechado e semiaberto, estava em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. Em seu relato, E.F.Q. afirmava que era inocente e que tinha sido confundido com o verdadeiro autor dos crimes.

O assistido foi detido em 1995, em local público, após ter sido reconhecido como autor do estupro por uma das vítimas. Existiam outras vítimas de estupro, sem autoria esclarecida, cujos fatos estavam sendo apurados pela Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher e E.F.Q. foi mantido sob a custódia da polícia, até que fosse decretada sua prisão preventiva. Na ocasião, E. foi reconhecido por outras oito vítimas.

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O assistido E.F.Q. , que foi inocentado em duas ações de revisão criminal

Em março de 2012, conforme difundido pela imprensa, foi presa a pessoa de P.M.F.g., o qual foi reconhecido por uma de suas vítimas, como o autor de um estupro na região do bairro Cidade Nova, ocorrido 15 anos antes, em 1997. Após a prisão de P.M.F.g., várias outras vítimas o reconheceram como autor de estupros em Belo Horizonte, durante a década de 1990.

Segundo os defensores públicos, Ricardo de Araújo Teixeira e Wilson Hallak, que atuam no caso, “a partir de então, confirmaram-se as afirmações do assistido, proferidas desde o início, no sentido de que havia sido confundido com o verdadeiro autor dos fatos, na medida em que é gritante a semelhança física entre ele e P.M.F.g. Além disso, o modus operandi dos crimes imputados ao assistido E. e a P.M.F.g. é o mesmo”.

Além disso, mesmo depois da prisão do assistido, crimes com as mesmas características daqueles imputados a ele continuaram a ocorrer.

Os defensores públicos explicam que “todas as condenações de E. foram sustentadas exclusivamente no reconhecimento das vítimas, na medida em que o assistido não foi detido em flagrante delito, nem mesmo foi produzida nenhuma prova pericial a corroborar o édito condenatório”.

Em agosto de 2014, em resposta a pedido da Defensoria Pública em ação de revisão criminal, o TJMG determinou, por meio de liminar, a suspensão dos efeitos de decisão condenatória proferida contra E.F.Q. em processo da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte. A partir de então, E. aguarda em liberdade o julgamento da ação de revisão.

Em novembro deste ano, o mérito de uma das ações de revisão foi julgado pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais, que deferiu o pedido, inocentando E.F.Q. Em junho, outra ação de revisão criminal de autoria da Defensoria Pública também teve desfecho favorável.

Segundo o defensor público, Wilson Hallak, “casos com este vêm demonstrar o risco das condenações embasadas única e exclusivamente no reconhecimento pelas vítimas, corroborando a pesquisa da ONG norte-americana “The Inocence Project”, a qual  constatou que 75% das condenações de inocentes ocorrem devido a erros de reconhecimento por parte de vítimas e testemunhas ao identificar os suspeitos. Assim, para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal, ou seja, o estrito cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 226 do CPP, o que, infelizmente, não vem ocorrendo na justiça mineira”.

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Defensores públicos, Ricardo de Araújo Teixeira e Wilson Hallak, e o assistido E.F.Q.

Desde 2014, quando E.F.Q. passou a ser defendido pela Defensoria Pública, a Instituição tem feito um acompanhamento centralizado do caso, uma vez que existem processos em várias varas criminais. As peças foram produzidas pelo defensor público, Ricardo de Araújo Teixeira, e submetidas ao crivo do defensor, Wilson Hallak, do coordenador Regional da área Criminal da Capital, à época, Gério Patrocínio Soares, além de diversos defensores das varas criminais, que prestaram contribuições relevantes e também assinaram os pedidos de revisão.

Para o defensor público, Ricardo de Araújo Teixeira, “o fato dos pedidos de revisão, quando das suas distribuições, terem sido despachados pessoalmente com os desembargadores relatores, foi muito importante para o deferimento das liminares e, consequentemente, para o desfecho favorável que vem ocorrendo”.

Nos próximos dias, E.F.Q. será encaminhado para atendimento da área Cível da Defensoria Pública, para que seja manejada ação de indenização contra o Estado.



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