Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém interdição parcial do Ceresp Centro Sul


Por Ascom em 24 de junho de 2016

A Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), por intermédio da defensora pública, Rachel Aparecida de Aguiar Passos, obteve deferimento parcial em Ação Civil Pública (ACP) de número 50854210220168130024, ajuizada perante a 4ª Vara da Fazenda Estadual, contra o Estado de Minas Gerais, na qual requer a interdição do Ceresp Centro Sul, em razão da superlotação e as condições de encarceramento das mulheres ali recolhidas.

Em sua decisão, o juiz determina ao Estado de Minas Gerais a suspensão do recolhimento e ou a transferência de presas provisórias ou definitivas ao Ceresp Centro Sul, até novo provimento judicial. E estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

A ação movida pela Defensoria Pública requereu, além da interdição parcial da unidade prisional, a realização de obras de melhoria nas estruturas das celas, como a adequação de sistema de ventilação, instalação de espaço para o atendimento jurídico, médico e odontológico das detentas, assim como melhorias nas condições de higiene, com o fornecimento de vestuário, papel higiênico e absorventes íntimos em quantidades adequadas para todas as presas.



Transparência

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