Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém isenção de emolumento em cartório de protesto


Por Ascom em 9 de julho de 2014

Atuação extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) garantiu o cumprimento da Lei 9.492/97 e do Aviso 50 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, possibilitando, de forma gratuita, o protesto de título executivo extrajudicial, beneficiando o assistido Roberto Ferreira, credor da dívida.

Segundo o defensor público Marco Paulo Denucci Di Spirito (foto), responsável pelo caso, “o valor cobrado pelos cartórios por emolumentos de protestos é muito alto e, de certa forma, o cartório de protesto torna-se uma instituição que serve apenas a parcela da população mais favorecida economicamente”.

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O defensor público Marco Paulo Denucci Di Spirito, explica que após a Lei 9.492/97 é permitido o protesto de qualquer documento que represente dívida e o Aviso 50/CGJ/2011 determina que a expedição das certidões de atos notariais e de registro, requisitada administrativamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, é isenta do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

Marco Paulo Denucci Di Spirito oficiou então o cartório de protestos pleiteando o benefício para o assistido, já que “os atos praticados pelas serventias cartoriais são gratuitos para os assistidos pela Defensoria Pública, em razão da assistência jurídica ampla, integral e gratuita, que vai além da mera assistência judiciária, uma vez que abrange a gratuidade pela via extrajudicial”. O cartório acolheu o pedido do protesto de forma gratuita, na forma da lei.

O defensor público destaca a importância de o cartório acolher o pedido de protesto de forma gratuita, “possibilitando assim, que o cidadão carente possa se valer deste instrumento, que é um incentivo a mais para fazer com que o mal pagador honre sua dívida”.



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