Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém liminar que obriga plano de saúde a custear tratamento de criança autista


Por Ascom em 21 de julho de 2016

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais obteve decisão liminar em agravo de instrumento, nos autos de nº 1.0105.16.043090-3/001, que concedeu tutela de urgência obrigando a Unimed em Governador Valadares a custear tratamento multidisciplinar em favor da assistida, DCS, diagnosticada como portadora de autismo. A menor é associada ao plano de saúde da operadora, que se negou a fornecer o tratamento, alegando falta de cobertura contratual. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência a fim de obrigar a Unimed-GV a fornecer os tratamentos de terapia ocupacional pelo método ABA, fonoaudiologia comportamental, terapia ocupacional, equoterapia, hidroterapia e musicoterapia.

O Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Governador Valadares negou a tutela de urgência. A Defensoria Pública de Minas Gerais interpôs recurso de agravo de instrumento, pleiteando a antecipação da tutela recursal, acentuando que a menor tem direito a receber o tratamento, devendo ser afastada a alegação de ausência de cobertura do plano de saúde, não só em razão da proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor, mas também pela política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 

O desembargador relator do agravo de instrumento, Luciano Pinto, da 17ª Câmara Cível do TJMG, acolheu o pedido de antecipação da tutela recursal. “Trata-se de uma importante decisão, pois visa materializar o direito a uma existência digna da criança portadora de autismo”, ressaltou o defensor público Gilvan de Oliveira Machado, em atuação na 1ª Defensoria Cível e Infância e Juventude Cível de Governador Valadares e autor do recurso de agravo de instrumento. A petição inicial foi elaborada pelo coordenador da Regional Vale do Rio Doce, Calânico Sobrinho Rios.

 



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