Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública obtém liminar que suspende aumento na tarifa de coleta de esgoto em Três Pontas


Por Ascom em 18 de fevereiro de 2014

A Defensoria Pública obteve liminar suspendendo a cobrança do aumento na tarifa de coleta de esgoto no município de Três Pontas, no Sul de Minas Gerais. A ação civil pública foi proposta em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade.

Em setembro de 2013, por meio de portaria, a SAAE aumentou a tarifa de 30% para 60% do consumo de água de cada unidade consumidora. O novo valor já foi aplicado na conta de água dos consumidores no mesmo mês do reajuste.

Insatisfeitos com o aumento, diversos consumidores procuraram a Defensoria Pública em Três Pontas, que concluiu que a majoração tarifária em questão era ilegal e abusiva, por infringir as regras dispostas na Lei de Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007) e o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o coordenador local da Defensoria Pública em Três Pontas, defensor público Gustavo Trindade Pimenta, “diversas regras legais referentes à sistemática para realização de aumentos tarifários dos serviços de saneamento básico, dentre a quais a necessária participação do poder concedente e dos usuários no procedimento de definição do aumento, bem como a observância do prazo de antecedência mínimo de trinta dias para aplicação do aumento, não foram observadas pelo SAAE. Além disso, o SAAE aplicou o reajuste tarifário em questão sem avisar, de forma clara e prévia, os consumidores dos serviços de água e esgoto, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor”.

Em 31 de janeiro de 2014, a Defensoria Pública propôs ação civil pública e a liminar, deferida em 12 de fevereiro pela 1ª Vara de Três Pontas, suspendeu o aumento da tarifa, que voltou para 30% do consumo de água.



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