Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém sucesso em ação de danos morais por não cumprimento de alvará de soltura


Por Ascom em 24 de fevereiro de 2014

A Defensoria Pública de Minas Gerais obteve sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à reparação do dano sofrido pelo preso que não foi posto em liberdade tão logo expedido o alvará de soltura.

O assistido requereu que a Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) ajuizasse ação de reparação civil pelos danos morais sofridos, uma vez que, embora tenha sido expedido alvará de soltura em 24/09/2009, somente em 24/11/2009 foi efetivamente posto em liberdade.

Para a defensora pública que ajuizou a demanda, Cryzthiane Andrade Linhares (foto), “a situação vivenciada pelo autor da ação, que ficou dois meses encarcerado indevidamente, constituiu séria violação a sua dignidade humana, sendo certo que tão somente a reclusão indevida em qualquer estabelecimento prisional causa irreparáveis transtornos psíquicos e emocionais na vida de uma pessoa e de sua família”.

Na petição inicial foi citada a Resolução n° 108 de 06/04/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a forma e o prazo de cumprimento dos alvarás de soltura em âmbito nacional.

Para o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Belo Horizonte “é injustificável o prejuízo moral sofrido pela vítima em virtude do excesso de tempo de reclusão a que ficou submetido”.

A defensora pública Cryzthiane Andrade Linhares destacou que, além de ter sido reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, a juíza de primeiro grau deferiu os requerimentos formulados pela Defensoria Pública na petição inicial, no sentido de oficiar à   Corregedoria Geral de Justiça para apuração de eventual falta disciplinar e adoção de medidas preventivas, bem como ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal, de acordo com o que dispõe a Resolução 108 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, a demanda individual poderá repercutir no sistema prisional e contribuir para a prevenção de danos da mesma natureza (autos n° 0024.11.066.291-3).



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