Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública participa de audiência pública na Câmara Municipal que investiga irregularidades na empresa PBH Ativos


Por Ascom em 27 de junho de 2017

A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), participou, na segunda-feira, dia 26, de audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte para apurar irregularidades na empresa PBH Ativos, vinculada à prefeitura da capital.

Em sua explanação, a defensora pública prestou esclarecimentos sobre a Ação Civil Pública (ACP) de número 5169812-84.2016.8.13.0024, ajuizada pela DPDH por meio dos defensores públicos Cleide Nepomuceno e Vladimir Rodrigues questionando a legalidade do Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação firmado pelo Município de Belo Horizonte, Sudecap, Copasa e PBH Ativos que estabelece a concessão de serviços de água e esgoto na Capital à Copasa.

O Termo de Convênio estabelece que a Copasa faria transferência de recursos ao Município para serem investidos em saneamento básico por meio do Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e dos Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte (Drenurbs).

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A defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno (Foto Abraão Bruck-CMBH)

De acordo com Cleide Nepomuceno, o objeto da ação é o 4º termo aditivo assinado entre as instituições e órgãos conveniados, ainda em 2012, que autorizou que os repasses da Copasa fossem depositados diretamente na conta da PBH Ativos. “A sociedade de economia mista, PBH Ativos, por sua própria natureza, visa o lucro. Não parece razoável que o Município invista no Programa Drenurbs, receba da Copasa o reembolso e utilize esse valor para investir na empresa que visa seu próprio lucro”, alertou a defensora pública.

“A DPDH não vê nessa operação nenhuma finalidade pública a ser concretizada em favor do bem comum”, concluiu Nepomuceno, defendendo que o recurso deve permanecer vinculado às políticas de saneamento para não incorrer em desvio de finalidade. O pedido liminar, ainda não apreciado pelo juiz responsável, solicita a suspensão das transferências à PBH Ativos ou, ao menos, a interrupção do uso desses recursos para pagamento de parceiros privados alheios às políticas de saneamento básico.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte (27/06/2017)



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