Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública participa de audiência pública para debater acolhimento compulsório de bebês


Por Ascom em 26 de junho de 2017

O coordenador da Defensoria Especializada de Infância e Juventude – Cível, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa e as defensoras públicas da Infância e Juventude Adriane Seixas, Thaisa Braga e Daniele Belletato Nesrala, e a defensora Júnia Roman Carvalho, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, participaram de audiência pública na Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A audiência aconteceu nesta sexta-feira (23/06) para debater a prática do acolhimento compulsório de bebês em Belo Horizonte.

A Portaria 3 da Vara Cível da Infância e Juventude de BH, de 2016, determinou que os profissionais de saúde e de instituições hospitalares que constatarem ou identificarem evidências de que os genitores e/ou crianças recém-nascidas se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco deverão comunicar o fato, em até 48 horas, à Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

Entretanto, a norma tem sido alvo de críticas, na medida em que o procedimento, que deveria ser a última medida cabível, tem se tornado praxe, já que a portaria determina que a não comunicação do fato pode ensejar responsabilidade criminal do profissional da saúde.

O defensor público da Infância e da Juventude, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, disse que a Defensoria Pública já apresentou medida para revogar a portaria, já que nela teriam sido constatadas ilegalidades e incongruências, que usurpam e invadem competências de outros atores do sistema de garantia de direitos.

“O acolhimento é ato de competência judicial, mas só deve ser levada a efeito após o esgotamento da atuação do Conselho Tutelar. Cabe ao conselho ser a porta de entrada desse sistema de garantias e, no caso de violação de direitos e risco para a criança, agir na aplicação das medidas protetivas”, disse. Dessa forma, segundo ele, o encaminhamento ao judiciário deveria acontecer em último caso.

A defensora pública da Infância e Juventude, Danielle Belletato, também fez críticas ao abrigamento compulsório, que segundo ela retira a oportunidade de atuação da família e não dá direito de defesa aos pais. “As famílias não tiveram a oportunidade de serem família. Então, como chegamos à conclusão de que elas serão riscos para as crianças? Há um pré-julgamento”, disse. Segundo ela, um alto percentual de bebês que são abrigados vêm diretamente das maternidades, o que significa que as mães nem puderam exercer a maternidade.

A defensora ainda criticou pontos da resposta enviada pelo juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude, que afirmou que, no momento do abrigamento, os pais são ouvidos e encaminhados à Defensoria. “Esse procedimento, embora previsto na portaria, nunca foi cumprido. A Defensoria nunca foi intimada para audiência para verificar a necessidade de abrigamento”, disse. 

Crédito das fotos: Ricardo Barbosa/ALMG

Terezinha Lúcia de Avelar (membro da Rede de Enfrentamento de Vioência Contra a Mulher), Eleusa Andrade Veiga (tesoureira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente - CMDCA/BH), Wellerson Eduardo da Silva Corrêa (defensor público da infância e da Juventude da Defensoria Pública de Minas Gerais), Marília Campos (deputada estadual PT/MG), Daniele Belletato (defensora pública da infância e da Juventude da Defensoria Pública de Minas Gerais), Taciana Malheiros Lima Carvalho (gerente de asistência a saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte), Wellington Amrem (presidente do Fórum de Conselho Tutelar)

Terezinha Lúcia de Avelar (membro da Rede de Enfrentamento de Violência Contra a Mulher), Eleusa Andrade Veiga (tesoureira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH), Wellerson Eduardo da Silva Corrêa (defensor público da Infância e da Juventude da Defensoria Pública de Minas Gerais), Marília Campos (deputada estadual PT/MG), Daniele Belletato (defensora pública da Infância e da Juventude da Defensoria Pública de Minas Gerais), Taciana Malheiros Lima Carvalho (gerente de assistência a saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte), Wellington Amrem (presidente do Fórum de Conselho Tutelar)

Geral

As defensoras públicas Adriane Seixas e Thaisa Braga, da Defensoria Especializada na Criança e Adolescente- Cível e Júnia Roman, da DPDH, durante a audiência pública que debateu o recolhimento compulsório de bebês

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Fonte: Ascom/DPMG, com informações da ALMG (26/06/2017)



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