Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública participa de audiência pública sobre assentamento em Campo do Meio na Assembleia Legislativa


Por Ascom em 29 de novembro de 2016

Os defensores públicos Aylton Rodrigues Magalhães, e Ana Cláudia da Silva Alexandre, em atuação na Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, participaram, na terça-feira, dia 22, da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para debater a situação do assentamento na Fazenda Ariadnópolis, no município de Campo do Meio, no Sul de Minas.

O decreto do governador Fernando Pimentel, assinado em 2015 e referente à desapropriação de uma área de cerca de 3.600 hectares, foi suspenso devido a um mandado de segurança impetrado pela Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo (Capia).

Aylton Rodrigues Magalhães (defensor público)

O defensor público, Aylton Rodrigues Magalhães, durante a audiência pública na ALMG (Foto Clarissa Barçante/ALMG)

Para o defensor público, Aylton Rodrigues Magalhães, a edição dos decretos pelo governo foi uma solução justa e pacífica para a luta pela reforma agrária em Campo do Meio. Ressaltou que a Defensoria Pública considera legais os decretos editados pelo governador e a expectativa é de que eles sejam validados. “Não é decreto de reforma agrária pura e simples. É um decreto que busca dar segurança da posse da terra, que já é exercida há muito tempo pelas famílias”, disse.

A defensora pública, Ana Cláudia da Silva Alexandre, também ressaltou a importância da solução jurídica encontrada para viabilizar a desapropriação de terras em Campo do Meio. “Temos a ocupação de uma terra que não cumpre nenhuma função social. Somos um País com grande concentração de terras, em que há uma concessão de privilégios que ofende a ordem jurídica”, afirmou.

A Comissão de Direitos Humanos aprovou durante a audiência um requerimento ao TJMG com o apelo para que a desapropriação seja legitimada, no julgamento do mandado de segurança impetrado pela Capia, argumentando se tratar de uma decisão justa e constitucional, apoiada pela Comissão e por vários órgãos estaduais.

JULGAMENTO

A Defensoria Pública, por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, requereu o ingresso no processo ajuizado pela Capia, na condição de amicus curiae, manifestando-se favoravelmente à validade do ato impugnado.

Em julgamento realizado pelo órgão Especial do TJMG, na quarta-feira, dia 23, a ordem requerida pelo impetrante foi denegada por maioria dos votos dos desembargadores. A Defensoria esteve presente ao julgamento, tendo realizado sustentação oral.

Fonte: Ascom/DPMG (29/11/2016), com informações da ALMG.



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