Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública participa de debate sobre alterações do ECA


Por Ascom em 28 de março de 2017

O coordenador da Defensoria Especializada de Infância e Juventude – Ato Infracional, José Henrique Maia Ribeiro, representou o defensor público-geral em exercício, Wagner Geraldo Ramalho Lima, em seminário que debateu as alterações na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Coordenador da Defensoria Especializada de Infância e Juventude – Ato Infracional, José Henrique Maia Ribeiro (1ª posição, à esquerda)

Promovido pela Comissão Especial da Revisão das Medidas Educativas do ECA, o evento aconteceu na segunda-feira (27/03), no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, com o objetivo de expandir o debate com autoridades públicas, especialistas e sociedade civil para colher subsídios para o trabalho da Comissão, bem como provocar um debate em torno da revisão na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como base o Projeto de Lei (PL) 7197/2002, do Senado Federal.

José Henrique Maia Ribeiro salientou a necessidade de se estabelecer critérios objetivos e limites intermediários de prazo no cumprimento da medida de internação. “O que me parece temerário é elevar o prazo de internação para até oito anos o que, a meu ver, configura uma antecipação da maioridade penal às avessas. Também considero urgente a necessidade de reforçar no texto legal a participação da Defensoria Pública, que é raramente citada no diploma em análise”, concluiu o defensor público.

Além da Defensoria Pública de Minas Gerais, participaram do debate representantes da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entidades de Classe militar, Conselhos Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente e sociedade civil, entre outros.  

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Deputado federal subtenente Gonzaga, que propôs a realização do seminário; diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Fernando Jayme; e o coordenador José Henrique Maia Ribeiro



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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