Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública participa de reunião para agilizar tramitação de projeto contra tortura


Por Ascom em 29 de novembro de 2013

Projeto de Lei 4.102/13 institui Sistema Estadual de Prevenção da Tortura, a exemplo do que já existe em nível nacional.

Para garantir a votação, ainda este ano, do Projeto de Lei (PL) 4.102/13, que institui o sistema estadual de prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Durval Ângelo (PT), vai solicitar uma reunião, para a próxima semana, com o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PP), e com os líderes da Maioria e da Minoria. Ele pretende pedir agilidade na tramitação do projeto, de sua autoria, que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça desde maio.

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O anúncio foi feito pelo deputado petista na tarde desta terça-feira (26/12/13), no encerramento de audiência pública da comissão destinada a debater o projeto, fruto de construção coletiva com entidades do movimento social. Presente na reunião o coordenador do projeto Libertas, Nikolas Stefany Macedo Katopodis.

Na ocasião, o deputado Durval Ângelo anunciou também a realização de debate público no próximo dia 10 de dezembro, data que marca o lançamento, em 1984, pela Organização das Nações Unidas (ONU), da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, da qual o Brasil é signatário ao lado de outros 123 países.

Além de instituir o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura, o PL 4.102/13 propõe também a criação do Comitê Estadual para Prevenção da Tortura, o Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura, bem como a Secretaria Executiva do Sistema. A referência é o Sistema Nacional, instituído pelo Projeto de Lei da Câmara 11/2013, do deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG) e transformado em lei federal em 5 de agosto deste ano.

Segundo o parlamentar, a sequência de reuniões e debates busca não só disseminar a discussão e envolver toda a sociedade, mas, também, “exigir uma ação mais efetiva do Governo do Estado”, atendendo à demanda de diversas entidades da sociedade civil ligadas à questão carcerária e de direitos humanos.

Deputado lembra denúncias de violações de direitos

Para destacar a importância da aprovação do projeto, o presidente da comissão relatou uma série de atentados e violações aos direitos fundamentais do indivíduo praticados por agentes públicos (policiais, em sua maioria) e que chegaram à comissão na forma de denúncias.

Ele citou episódio ocorrido há cerca de 20 dias, quando um procurador federal denunciou ter sido amarrado e colocado dentro de uma viatura policial, tendo sofrido agressões e ameaças por sete horas. Episódio semelhante ocorreu também, há duas semanas, com uma jovem enfermeira da Capital, segundo o deputado Durval Ângelo.

O parlamentar lembrou, ainda, ocorrências registradas em Felixlândia (Região Central do Estado), onde, durante audiência pública da comissão, várias pessoas reclamaram de abusos cometidos por policiais militares. “Por isso, precisamos que esse projeto de lei seja aprovado o mais rápido possível, para garantir que os direitos do cidadão e o estado de direito sejam de fato respeitados”, disse.

“Ao contrário do que muitos pensam, as políticas públicas de segurança e de defesa dos direitos humanos não são temáticas contraditórias, mas faces de uma mesma moeda”, ressaltou o ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral de Minas Gerais, Rodrigo Xavier da Silva.

Ele lembrou que neste ano se comemoram 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas, apesar disso, em muitos locais, inclusive no Brasil, esses direitos são muitas vezes violados. Daí a necessidade de se criar um sistema de prevenção da tortura, como propõe o PL 4.102/13.

Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do sistema penitenciário, tambémmanifestou o compromisso da Ouvidoria-Geral com o debate proposto. “Ainda se encontram no sistema penitenciário anomalias e aberrações que é preciso combater”, afirmou.

Gustavo Henrique Teixeira, do Conselho Regional de Serviço Social, observou que no Brasil a tortura e as violações de direitos são recorrentes, atingindo sobretudo os pobres e negros. Ele citou episódios como a escravidão e a ditadura militar e, atualmente, o que chamou de “criminalização dos pobres e dos movimentos sociais”.

Apoio – O procurador de Justiça Antônio de PádovaMarch Júnior também manifestou apoio ao PL 4.102/13. Para ele, a nova legislação trará mais independência para os que atuam na área de proteção e fiscalização dos direitos humanos, já que muitos aspectos não são previstos pela Lei de Execuções Penais.

“Não podemos continuar convivendo com situações como a de Amarildo”, disse, referindo-se a recente episódio ocorrido no Rio de Janeiro, quando um ajudante de pedreiro de uma favela foi torturado e morto por policiais, que deram sumiço ao corpo.

O coordenador do projeto Libertas, da Defensoria Pública, Nikolas Stefani Macedo Katopodis, falou da superpopulação dos presídios como um elemento a mais a favorecer situações de violação de direitos. Em Minas Gerais, disse, há 56 mil internos para 42 mil vagas. “Isso gera situações absurdas, agravadas pela cultura dominante da violência”, disse.

Entidades protestam contra “falta de vontade política”

Representantes de entidades do movimento social reclamaram de “desinteresse e falta de vontade política” por parte do Governo do Estado para aprovar o projeto construído coletivamente.

Queixando-se de que as visitas das entidades só podem ser feitas mediante agendamento prévio, Maria de Lurdes Oliveira, coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte, fez um apelo ao Governo do Estado para que “abra as portas das unidades prisionais ao controle social externo”.

De forma a garantir maior autonomia às entidades, Fernanda Vieira de Oliveira, representante da Frente Antiprisional de Brigadas Populares, defendeu que o Sistema Estadual de Combate à Tortura seja aprovado de forma vinculada ao Legislativo, “espaço mais permeável à participação popular”, e não ao Executivo, que, segundo afirmou, não demonstra “vontade política” para aprovar o projeto popular.

O mesmo foi defendido por Gregório Antônio Fernandes de Andrade, representante da ONG Coletivo Peso. Egresso do sistema penitenciário, Gregório falou de sua experiência como detento, afirmando ter sido vítima de tortura dentro e fora do presídio. Num discurso contundente, afirmou que os movimentos sociais não aceitarão que o mecanismo de combate à tortura, uma vez aprovado em lei, venha a ser vinculado ao Poder Executivo. “O Executivo é o torturador. Como vai fiscalizar o próprio Executivo?”, reclamou, indignado.

Ele e outros representantes do movimento social reclamaram também que por diversas vezes, inclusive por intermédio do gabinete do deputado Durval Ângelo, têm insistido para debater o projeto com órgãos do Governo do Estado, e sempre receberam resposta negativa. O parlamentar confirmou que tem tentado, em vão, agendar reuniões com representantes do governo, não só por meio de seu gabinete, mas inclusive institucionalmente, via Assembleia.

Requerimentos aprovados – No início da reunião, a comissão aprovou diversos requerimentos, entre eles o de realização de audiência pública para debater supostas violações de direitos humanos, ameaças de morte e perseguições praticadas pelo prefeito de Rio Acima (RMBH), Antônio César Pires de Miranda Júnior, em desfavor do vereador Rossoni Justino da Silva e sua família. São autores do requerimento os deputados Durval Ângelo e Alencar da Silveira Jr. (PDT).

Outro requerimento aprovado, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), é para a realização de ciclo de debates tendo como tema a liberdade de expressão, a democratização dos meios de comunicação e o direito à informação pública, em comemoração aos temas instituídos pela Lei 20.818, de 2013.

Fonte: Com informações da ALMG (27/11/2013)



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