Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública participa de seminário que debateu nova lei de regularização fundiária


Por Ascom em 13 de novembro de 2017

A defensora pública Rachel Aparecida de Aguiar Passos, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), representou a defensora pública-gera, Christiane Neves Procópio Malard, na abertura do Seminário de Regularização Fundiária, promovido pela Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais (Cohab Minas), na sexta-feira, dia 10, no auditório JK da Cidade Administrativa. O evento teve como objetivo esclarecer as atribuições da Lei nº 13.465/2017, a nova lei federal de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no dia 11 de julho. Também participou do encontro a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre, em atuação na DPDH.

 

De acordo com Rachel Passos, que foi debatedora no Seminário, “a nova legislação traz grandes avanços na desburocratização, contudo, a sua aplicação deve ser pautada sob a observância dos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, a exemplo da aplicação do artigo 1.276 do CC/02, onde o instituto do Abandono de patrimônio não pode ser interpretado de maneira absoluta, tudo isso a fim de se evitar situações que contrariem o Princípio do Não Confisco (art.150, IV da CRF/88)”.

O diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Eduardo Marques Figueiredo, explicou o que muda com a nova legislação. Segundo Figueiredo, a Lei nº 13.465/2017 desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da regularização fundiária, bem como amplia a possibilidade de acesso à terra para a população de baixa renda. “Resgatamos a cidadania”, frisou.

O representante do governo federal também ressaltou que a regularização fundiária passa pelo fortalecimento tributário das cidades. “A nova lei aquece a economia local com o consequente aumento da arrecadação tributária. A lei traz normas gerais e cabe aos municípios adotarem ou não. Trazemos as ferramentas – e quem define as normas são os municípios”, finalizou Figueiredo.

A defensora pública Rachel Passos (segunda posição da direita para a esquerda) (Foto: Carlos Alberto/Imprensa-MG)

Fonte: Ascom/DPMG, com informações da Agência Minas (13/11/2017)



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